Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato de interposição do recurso.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida sua ocorrência em momento posterior. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não ocorrência. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação. Ausência da guia de recolhimento do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação. Ausência da guia de recolhimento do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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108 - STF. Direito processual civil. Deserção do recurso. Deficiente comprovação do preparo. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 15.3.2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso extraordinário, em razão da deficiente comprovação do preparo. Na hipótese, recolhidas as custas por meio de «GRU Simples, quando o correto seria utilizar «GRU Cobrança nos termos do art. 5º da Resolução STF 500/2013. Consoante a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, a ausência do recolhimento do preparo ou sua realização em desconformidade com a legislação em vigor configura deserção do recurso interposto. ... ()
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109 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ausência de comprovação do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de execução. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo recursal, após a intimação para saneamento da irregularidade nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, configura a deserção e impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O recorrente foi devidamente intimado para sanar a falta de preparo recursal no ato de interposição do recurso, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento em dobro, conforme preceitua o art. 1.007, §4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do apelante, restou caracterizada a deserção, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Determina-se a certificação do valor pendente de recolhimento pela serventia judicial na origem para a devida inscrição na dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2138443-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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113 - STF. Recurso. Deserção. CPC/1973, art. 511. A comprovação do preparo há de ser feita no prazo do recurso, sob pena de deserção.
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de comprovação do benefício de justiça gratuita. Agravo regimental não provido.
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115 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Agravo regimental desprovido.
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116 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Agravo regimental desprovido.
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Agravo regimental desprovido.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Indicação errônea do código de recolhimento. Pena de deserção.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do CPC/1973, art. 511. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Código de recolhimento incorreto.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.
1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. Ausência de comprovação do preparo. Intempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo.
1 - Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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133 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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136 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento. Ausente a gru respectiva. Não comprovação do preparo. Agravo não provido.
1 - Em atenção à vinculação prevista no CPC/2015, art. 927, V, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). ... ()
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139 - TJSP. Direito Processual Civil. Deserção do Recurso por Ausência de Comprovação do Preparo no Ato de Interposição do Recurso. Dano Moral Inexistente. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo dos Réus Não Conhecido por Deserção. Apelação do Autor Desprovida.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pelos réus em ação de cobrança de comissão de corretagem e dano moral, com recurso do autor pleiteando a reforma da sentença que negou a indenização por dano moral. A questão central envolve a ausência de comprovação do preparo recursal pelos réus e a análise da configuração de dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se o recurso dos réus deve ser considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo; e (II) se o não pagamento da comissão contratada configura dano moral passível de indenização. III. Razões De Decidir 3. O recurso dos réus deve ser considerado deserto, tendo em vista a ausência de comprovação do preparo no ato da interposição, com juntada tardia do comprovante, descumprindo o art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. 4. O descumprimento contratual relacionado ao não pagamento de comissão de corretagem não configura dano moral, sendo considerado mero aborrecimento sem causar sofrimento significativo ou humilhação. 5. Quanto ao direito intertemporal, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplicam-se imediatamente as novas regras sobre juros de mora e correção monetária, sem violação à coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso dos réus não conhecido por deserção. Recurso do autor desprovido. Teses de julgamento: «A ausência de comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sem a devida regularização quando intimada a parte, caracteriza deserção. 2. O descumprimento de obrigação contratual não gera, por si só, dano moral passível de indenização. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12/11/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176, j. 14/04/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto. Agravo regimental desprovido.
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143 - TJSP. Recurso. Deserção. Ocorrência. Não comprovação do preparo no ato de sua interposição. CPC/1973, art. 511, «caput. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Agravo regimental desprovido.
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).
1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Código da receita errado. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código de receita, sob pena de deserção. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
«1 - De acordo com entendimento do STJ «(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
«1 - De acordo com entendimento do STJ «(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... ()
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