Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
«1 - De acordo com entendimento do STJ «(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do apelante, em que foi rejeitada a gratuidade em relação preparo e fixado prazo para comprovação do recolhimento. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º). Pagamento em dobro não efetuado. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Comprovante extraído da internet. Agravo regimental desprovido.
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Código de recolhimento incorreto. Agravo regimental desprovido.
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gru. Número de referência incorreto. Irregularidade da comprovação do preparo. Deserção. Agravo regimental desprovido.
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. Jurisprudencia do STJ. Ausência de comprovação do preparo.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória com pedidos de declaração de existência de contrato de locação e de cobrança de aluguéis. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).
1 - O Novo CPC traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (CPC/2015, art. 1007, § 4º). ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Não comprovação no ato da interposição do recurso especial. Deserção.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Não comprovação no ato da interposição do recurso especial. Deserção.
«1. Não se conhece de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, mesmo que a única discussão seja a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru ilegível. Regularização posterior. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
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164 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição via «fac-símile. Comprovação do preparo por meio de petição protocolizada após a interposição. Necessidade da comprovação no ato da apresentação. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de juntada de comprovantes de preparo. Alegação de falha do tribunal de origem. Não comprovação. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de remessa de peças realizado pelo Tribunal de origem, quando não comprovada, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento.
«1. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 381.632/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.3.2014). Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte não autoriza a intimação do recorrente, na forma prevista no CPC/1973, art. 511, § 2º, para fins de juntada das guias de recolhimento (AgRg no Ag 1.414.820/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 7.12.2011). ... ()
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167 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Não comprovação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O «aviso de lançamento não é suficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação exclusivamente infraconstitucional. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Aplicação do CPC, art. 511. Recurso improvido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.
«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preparo. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
«1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC, art. 511 e enunciado da súmula 187/STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Ausência dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência guia de pagamento do preparo. Ilegibilidade. Deserção.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no AREsp 941.260/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Devida comprovação do preparo. Deserção.
«1.Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas locais. Falta de pagamento. Agravo regimental não provido.
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179 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Irregularidade. Ausência de gru-cobrança. Resolução STJ 1/2014. Agravo regimental desprovido.
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180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Irregularidade. Ausência de gru-cobrança. Resolução STJ 1/2014. Agravo regimental desprovido.
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181 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Irregularidade. Ausência de gru-cobrança. Resolução STJ 1/2014. Agravo regimental desprovido.
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182 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
«1. No regime processual em vigor, o preparo, quando exigido por lei, é requisito de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 511). ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 2.Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 511. Devida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de regular comprovação do preparo. Divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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187 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória em que a parte autora alegou a aquisição de veículo sem ar-condicionado, em desacordo com o pactuado, além de irregularidades na documentação que resultaram na apreensão do bem. Requereu o ressarcimento de R$ 7.500,00 a título de danos materiais e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor pleiteado. Interposto recurso inominado pela parte autora, sem apresentação de contrarrazões. ... ()
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188 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Agravante que abriu mão do pleito de gratuidade de justiça. Intimação para a comprovação do preparo. Falta de comprovação no prazo estipulado. Preclusão. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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189 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Ausência de fundamentos novos suficientes que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Ausência de gru. Ausência do comprovante de pagamento da gru. Agravo regimental desprovido.
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovação. Momento processual. Interposição. Verbete 83 da Súmula do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte prevê que a comprovação do preparo deve-se dar no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC, art. 511. Precedentes. ... ()
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193 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO.
Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. V.V. A parte não pode ser penalizada com a deserção do recurso, se não foi intimada para o preparo ou manifestou nos autos ciência inequívoca do despacho. (REsp. 13.595, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 4/11/91).... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Ausência das guias de recolhimento (gru) e dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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196 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo não comprovado. Ausência de gru. Deserção. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, quando da admissibilidade do Especial, que «não se está diante de preparo insuficiente - a demandar a intimação do recorrente para complementação das custas - mas, sim, de deficiente comprovação do preparo, eis que o recorrente, ao interpor o recurso, deixou de apresentar o comprovante de pagamento de uma das Guias de Recolhimento da União (fl. 419, e/STJ). ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1007, § 4º).
1 - Ação de execução de título extrajudicial ... ()
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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