Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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351 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo.... ()
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352 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo.... ()
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353 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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354 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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355 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Deserção.. Os recursos interpostos para o STJ devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, além do comprovante de pagamento no banco do Brasil.. A adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Inclusive com legibilidade da gru e do comprovante de pagamento. É requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência enseja a deserção.. Agravo não provido.
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo determinado. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
1 - A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando ausentes ambos os documentos. ... ()
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362 - STJ. Direito processual civil. Direito civil. Revisão de alimentos. Agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial juntado fora do prazo. Pena de deserção. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO. NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça anteriormente indeferida e a reforma da sentença que o condenou ao pagamento das custas. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Porte de remessa e retorno dos autos. Ausência de gru e do comprovante de pagamento da gru. Agravo regimental desprovido.
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
«1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 7º, não o fizer no prazo. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC, art. 511, «caputna redação antiga. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«Nos termos do CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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368 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 511. Indevida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Pedido do benefício da justiça gratuita. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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371 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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372 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo ou da condição de ser o recorrente beneficiário da Justiça gratuita deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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373 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Complementação do preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Intimação. Impossibilidade. Constatação nos autos de ausência de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Diferimento de custas. Recurso especial. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica a ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Ausência do comprovante de pagamento. Exaurimento da instância ordinária. Retratação do CPC, art. 543-C Ratificação do apelo nobre. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo posterior à interposição do recurso. Preclusão consumativa. Deserção. Decisão mantida.
«1. Conforme disposto no CPC, art. 511, de 1973, norma vigente à época da apresentação do especial, é obrigação da parte recorrente comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, não sendo permitida a juntada posterior, tendo em vista a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«1. «Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de interposição do recurso, sob pena de deserção (AgRg no AREsp 539.981/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2014). ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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380 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário deserto. Dever de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Art. 59 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade. Inexistência de deferimento tácito. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.
«1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no modo determinado. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Infringência do CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
«1. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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388 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo. Não comprovação no ato da interposição do recurso especial. Deserção.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. Grerj. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1. É deserto o recurso especial ante a não comprovação de recolhimento dos valores relativos à guia de recolhimento do estado do Rio de Janeiro. GRERJ. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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391 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Ônus da parte. Não ocorrência. Ausência de gru e pagamento das custas. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão. Agravo regimental desprovido.
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno desprovido.
«1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Preparo irregular. Ausência de juntada da gru. Descumprimento da Resolução STJ 12/2005. Deserção. Precedentes.
1 - É essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, em conformidade com a Resolução STJ 12/2005, vigente à época. Precedentes.... ()
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395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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398 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência das Guias de Recolhimento da União. GRU impede a conferência dos códigos de recolhimento ensejando, portanto, a pena de deserção. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental dos contribuintes desprovido.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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