(DOC. VP 147.2823.0005.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. 2. Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote