(DOC. VP 176.9011.8002.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade. Inexistência de deferimento tácito. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

«1. A não apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito. 2. O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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