(DOC. VP 141.8462.3002.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Comprovação do preparo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência das Guias de Recolhimento da União. GRU impede a conferência dos códigos de recolhimento ensejando, portanto, a pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote