Jurisprudência sobre
comprovacao do preparo
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Indicação errônea do número do processo na origem. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 472). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois preencheu de forma equivocada a GRU respectiva, informando incorretamente o número do processo na origem (fls. 475/478). Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.177.119/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.6.2018; AgInt no AREsp. 1.178.827/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018 ... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1.004, caput e § 7º). ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Agravo regimental não provido.
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205 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Inocorrência. Número de referência incorreto. Deserção. Adequação decisão agravada. Agravo regimental não provido.
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Número de referência incorreto. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
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207 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 falta de comprovação do preparo recursal. Ausência dos comprovantes de pagamento. Deserção. Decisão mantida.
«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo aplicáveis as disposições do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de comprovação do preparo do recurso especial.Resolução 1, do STJ. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do apelo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de recolhimento em dobro do preparo após intimação. Súmula 187/STJ. Recurso desprovido.
1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processual civil. Recolhimento do preparo não comprovado. Ausência de uma das guias.
«1.- A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimaçãopara regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou ser beneficiário da justiça gratuita, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recurso especial não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento prazo. Decisão mantida.
«1 - Não comprovado o recolhimento do preparo ato de interposição do recurso e intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte não o faz prazo assinalado, ocorre a preclusão temporal a justificar a não admissão do recurso especial em virtude da sua deserção. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Preparo. Complementação. Comprovação posterior. Impossibilidade.
«1. A teor do que dispõe o CPC, art. 511 - Código de Processo Civil de 1973, a juntada posterior da comprovação do preparo não é admitida, por força da preclusão consumativa. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Deserção. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O STJ, à luz do CPC, de 1973, é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. Desse modo, a juntada dos comprovantes de pagamento desacompanhados das respectivas guias de recolhimento não é suficiente para fins de comprovação do preparo. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/3/2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2/2/2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/6/2015. ... ()
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217 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas. Número de referência e cnpj incorretos. Agravo regimental desprovido.
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219 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovantes do preparo ilegíveis. Alegação de falha do tribunal de origem. Não comprovação. Juntada de comprovante incompleto na petição de agravo regimental. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de remessa de peças realizado pelo Tribunal de origem, quando não comprovada, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção da apelação. Ausência de comprovação do preparo no prazo fixado para a complementação. CPC/1973, art. 511. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511 o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte ao qual se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental da contribuinte ao qual se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - Súmula 187/STJ - , de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Valores locais referentes à grerj. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido.... ()
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224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Falta de apresentação da guia de recolhimento. Agravo interno do sindicato desprovido.
1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 327). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois apresentou apenas o comprovante de pagamento, mas não a guia respectiva. Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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225 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Precedente da Corte Especial.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Apelação. Necessidade de apresentação das guias de preparo no ato da interposição do recurso. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Deserção.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511 -CPC/1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do preparo (porte de remessa e retorno). Aplicação do CPC, art. 511 e da súmula 187/STJ. Recurso improvido.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo não comprovado. CPC/1973, art. 511. Desatendimento. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 511. Incidência, por analogia, da Súmula 187/STJ. ... ()
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235 - STJ. Preparo. Ausência de comprovação simultânea com a protocolização do recurso. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.
«A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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236 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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237 - TJRJ. Agravo interno. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento das custas processuais. Determinação de comprovação do preparo ou de seu recolhimento em dobro que não foi atendida pelo recorrente tempestivamente. Não conhecimento do recurso.
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL(, art. 511, caputSúmula 187/STJ). ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Comprovante extraído da internet. Documento sem fé pública perante o STJ. Agravo regimental desprovido.
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240 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de leilão extrajudicial - Pedido de justiça gratuita e irresignação quanto a decisão que indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais - Indeferimento da concessão da gratuidade processual - Intimação dos agravantes para o pagamento do preparo - Ausência da comprovação do preparo, apesar de devidamente intimados a fazê-lo - Deserção configurada - Agravo não conhecido
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241 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento.Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação de preparo. Ônus do recorrente. Pena de deserção mantida. Recurso a que se nega provimento.I- O ônus de instruir o agravo de instrumento, acompanhado da comprovação do preparo, recai sobre a parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, na forma do CPC, art. 511.Ii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas do comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, «a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal processados na Justiça Federal. Porte de remessa e retorno. Recolhimento dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da apelante para a comprovação do preparo. Afastamento da deserção.
1 - Esta Turma, ao julgar o REsp. 759.501 (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, p. 288), decidiu que, em se tratando de embargos à execução em que são dispensadas as custas, sendo devido apenas o porte de remessa e retorno, efetivado o recolhimento deste antes mesmo da intimação da apelante para efetuar a complementação, não há que se falar em deserção do recurso de apelação.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo (porte de remessa e retorno) no momento da interposição do recurso. Deserção. Recurso improvido.
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246 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Razões de apelação desacompanhadas do preparo. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«1. O agravante apresentou recurso de apelação desacompanhado do respectivo preparo. 2. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, caput estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 3. Segundo a novel jurisprudência da Corte Especial, "a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada posterior desse documento" (AgRg nos EAg 1126021/MS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 23/08/2010). Agravo regimental improvido.... ()
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247 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ. Súmula 187/STJ. Não provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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248 - TJSP. Recurso. Deserção. Gratuidade processual. Pedido de concessão do benefício formulado concomitantemente à interposição do recurso. Efeitos retroativos na hipótese de concessão. Descabimento. Comprovação do preparo recursal. Momento de interposição do apelo (CPC, art. 511). Extemporaneidade. Deserção. Recurso não conhecido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Intimação para comprovação do preparo recursal não atendida adequadamente. Agravo interno desprovido.
1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência do STJ intimou a parte agravante para juntada da guia de recolhimento das custas. Entretanto, ao deixar de responder à intimação no prazo assinalado, a agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo. Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, sendo incabível a reabertura do prazo para regularização. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Preparo. Pagamento. Comprovante. Ausência. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com os respectivos comprovantes de pagamento, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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