(DOC. VP 210.8170.4458.8797)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A parte não está exonerada do recolhimento do preparo enquanto não deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 2 - Não comprovado o pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos, incide o óbice da Súmula 187/STJ. 3 - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental não provido.

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