(DOC. VP 210.7151.0911.1254)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Falta de apresentação da guia de recolhimento. Agravo interno do sindicato desprovido.
1 - Foi constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, de modo que a Presidência deste STJ intimou a parte agravante para recolhimento das custas em dobro (fls. 327). Entretanto, ao responder à intimação, a parte agravante incorreu em nova deficiência na demonstração do preparo, pois apresentou apenas o comprovante de pagamento, mas não a guia respectiva. Esta situação caracteriza, efetivamente, deserção do Apelo Nobre. Julgados: AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. M
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote