(DOC. VP 204.5495.2003.8500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ. Súmula 187/STJ. Não provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas proces

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