Carregando…

(DOC. VP 230.8170.2418.9350)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote