(DOC. VP 208.6262.3004.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Ação declaratória. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, deverá o recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, proceder ao recolhimento em dobro do preparo sob pena de deserção. 3 - Agravo interno não provido.

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