(DOC. VP 160.3725.4002.1900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Deserção. Benefício da justiça gratuita. Decisão liminar de concessão cassada.

«1. Inviabilidade de se conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput, não sendo cabível abertura de prazo de complementação, por não se tratar de insuficiência do valor do preparo. 2. Benefício da justiça gratuita não vigorava nos autos no momento de interposição do recurso especial, visto que fora reformada a decisão liminar que o concedera. 3. Agravo regimental não provido.»

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