(DOC. VP 136.6593.1001.3500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 511. Devida comprovação do preparo do especial. Inocorrência. Pedido do benefício da justiça gratuita. Razões de recurso especial. Erro grosseiro. Decisão hostilizada mantida.

«Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote