Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional

551 - TRT4. Agravo de petição da executada. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Consoante o entendimento majoritário firmado nesta Seção Especializada em Execução, é desnecessário que conste expressamente no dispositivo do acórdão a referência à modificação da base de cálculo da parcela condenatória concernente ao adicional de insalubridade, se presente em sua fundamentação o referido entendimento. Ademais, tais partes integram um sistema unitário e, por isso, devem ser interpretadas conjuntamente. Agravo de petição provido. [...]... (Continua)

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552 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O Lei 7.369/1985, art. 1º estabelece que a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário é «o salário que perceber, ao passo que a Súmula 191/TST, interpretando esse dispositivo, a fixou «sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. No entanto, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do referido adicional sobre o salário-base, é isto que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da CR/88.... (Continua)

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553 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. ... (Continua)

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554 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Inviável a análise do recurso quanto à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente, embora tenha interposto recurso ordinário especificamente sobre a matéria, não obteve pronunciamento do TRT e não apresentou embargos de declaração para ver sanada a omissão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST desta Corte. ... (Continua)

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555 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do Lei Complementar 432/1985, art. 3º, § 1º, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Possibilidade. 5. Posterior edição da Lei Complementar estadual 1.179/2012, que alterou a LCE 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Efeitos retroativos a janeiro de 2010, o que encampa o pleito do autor. 6. Negado provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos. 7. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido para declarar a perda superveniente do interesse do autor.

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556 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da verba do CE, art. 133 na base de cálculo da sexta-parte. 2. Sentença procedente. 3. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso improvido. 

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557 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - 1. Pretensão de inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na base de cálculo do adicional temporal 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do quinquênio. 3. Sentença Mantida 4. Recurso improvido. 

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558 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA «PROPTER LABOREM E NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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559 - TJSP. Servidor Público Municipal de Santos. Inclusão da «Gratificação Condução de Transporte Especial - Saúde na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

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560 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Turma de Uniformização. Juizados Especiais. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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561 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA EM QUE EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do adicional de periculosidade, não há norma constitucional que defina sua base de cálculo, valendo ressaltar que o CF/88, art. 7º, XXIII, apenas prevê o pagamento de um adicional para os que trabalham em condições perigosas, o que foi observado. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Registre-se, ainda, que a negociação em comento limita-se a definir a base de cálculo do adicional de periculosidade, não havendo, portanto, incompatibilidade com o art. 611-B, XVIII, da CLT, restando assegurado o direito à proteção constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII). Precedente desta 5ª Turma e, também, da 1ª e 4ª Turmas desta Corte. Desse modo, não se tratando a base de cálculo do adicional de periculosidade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que fixa sua base de cálculo como o salário-base, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Correta a decisão agravada. Agravo não provido .... (Continua)

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562 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de Agravo interposto pela Autora em face da decisão monocrática em que conhecido e provido o Recurso de Revista patronal. 2. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia reside em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade na hipótese em que o empregador, por mera liberalidade, paga a parcela com base no salário básico do empregado. Cediço que nos termos da Súmula Vinculante 4/STF deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou norma coletiva em contrário. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte Superior, em recente julgado (E-RR-862-29.2019.5.13.0030 Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023), manifestou-se no sentido de que, se a parte Reclamante «já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo da empregada, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal". Colhe-se, ainda, do julgado paradigmático que «A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressaltando ser condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho da trabalhadora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em plena conformidade com o entendimento dominante nessa Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido .

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563 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula 126/STJ. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, não há falar-se em seguimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico . RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Nos termos da Súmula 191/TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais. Desse modo, a Corte de origem, ao determinar a integração do ATS e do complemento de RMNR na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação à reclamante, empregada que não atua como eletricitária, acabou por divergir do entendimento sedimentado por este Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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564 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Acordo coletivo.

«Quando o acordo coletivo prevê a base de cálculo do adicional de periculosidade, incidindo sobre o salário base do eletricitário, deve ser acolhido, pelas regras dos artigos 619 CLT e inciso XXVI CF/88, art. 7º. Cabe aos sindicatos das categorias econômica e profissional a prerrogativa de fixar as condições que consideram mais favoráveis aos seus representados, sem submissão à tutela estatal, mesmo a judiciária, que não está prevista nesse dispositivo ou no inciso III CF/88, art. 8º.... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido... (Continua)

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566 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.

«A vedação constitucional do salário mínimo «para qualquer fim, estatuída no art. 7º, IV, parte final, não derrogou e nem revogou o CLT, art. 192, pois a própria CF/88, no inc. XXII, do citado art. 7º, permite a aplicação da norma celetista ao garantir o pagamento do adicional para as atividades insalubres, «na forma da lei.... (Continua)

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567 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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568 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

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569 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou erro na base de cálculo do adicional de insalubridade, que teria sido calculado sobre o salário-mínimo em vez do vencimento do cargo, e a ausência de pagamento correto de férias e décimo terceiro salário. Pleiteou ainda indenização por férias que constaram como concedidas, mas que não foram efetivamente usufruídas. A sentença determinou o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. ... (Continua)

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570 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL E VANTAGEM PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO E COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE TITULARIDADE QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR 47, DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 47. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR 47, DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR 47. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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573 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.

«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... (Continua)

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574 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STF.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional, contrariedade a entendimento sumulado desta Corte e em divergência jurisprudencial. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... (Continua)

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575 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.

«A autora alega, em síntese, que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base em sua remuneração ou em seu salário contratual. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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576 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prejudicial (ilegitimidade passiva ad causam) rejeitada. RECURSO INOMINADO - Princípio da dialeticidade recursal - Servidor público aposentado de São João da Boa Vista - Inclusão de vantagem denominada «parcela destacada à base de cálculo do adicional de tempo de serviço - Leis Municipais 656/1992, 670/1992 e 1.697/2005 - Verba de caráter permanente - Incidência que se impõe - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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578 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.

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579 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba remuneratória de caráter pro labore faciendo - R. Sentença mantida em parte - Recurso parcialmente provido da FESP .

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580 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, ressalvados os casos nos quais houver norma coletiva regulando a matéria. Vale registrar não deixar claro o Tribunal Regional, no presente caso, apesar de noticiar a existência de cláusula coletiva prevendo a existência de salário profissional, que este será adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço e sexta parte. Gratificações previstas em Lei municipal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando os pleitos de recebimento das vantagens pessoais «adicional por tempo de serviço, «sexta parte, considerando a integralidade dos proventos, além da inclusão das gratificações «horas de trabalho coletivo e «abono da Lei Municipal 5.620/00". ... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468 .

No caso concreto, o Tribunal Regional constatou que a própria empregadora sempre utilizou o salário básico do Obreiro como referência de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, a decisão regional, ao reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, mantendo a base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no CLT, art. 468 - que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora (Regulamento de Pessoal), aderiu ao contrato de trabalho do Autor. Na hipótese, a própria Empregadora elegeu o salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante 4/STF. Julgados do TST envolvendo a mesma Reclamada . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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584 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. USP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A controvérsia se estabeleceu em razão da alteração pela reclamada da base de cálculo do adicional de periculosidade. O Regional registrou (fls. 316): «é incontroverso que o reclamante até janeiro/2014, recebeu o adicional de periculosidade sobre a sua remuneração (totalidade das parcelas salariais). Também incontroverso que a USP, a partir de fevereiro/2014, alterou unilateralmente a forma de cálculo do referido adicional, que passou a ser pago apenas sobre o salário-base dos empregados, conforme ofício CODAGE/CIRC/004/2014. Ora, tal modificação provocou a redução do valor percebido pelo obreiro a título de adicional de periculosidade, configurando alteração contratual lesiva (vedada pelo CLT, art. 468) e redução salarial ilícita (CF/88, art. 7, VI). A decisão regional está em harmonia com o entendimento da SDI-I e da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que é inválida a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Universidade de São Paulo - USP, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Ausentes os critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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585 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, continua a ser o salário mínimo, eis que utilizada, no julgamento que lhe deu origem, a técnica conhecida no direito constitucional alemão como «declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (Unvereinbarkerklarung). Portanto, enquanto não superado o obstáculo da inconstitucionalidade, seja por via legislativa, seja por via convencional, o salário mínimo continuará a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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586 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a ré a incluir na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) pago ao autor, auxiliar de serviços gerais do Município de Manduri, os valores pagos referentes ao adicional de insalubridade, prêmio de desempenho individual inativo e gratificação executiva, com pagamento das diferenças devidas. Fazenda Pública, recorrente, argumenta que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Verbas de caráter permanente, pagas ainda na aposentação do recorrido (fls. 14/16). Negado provimento ao recurso.

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587 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF.

«Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. ... (Continua)

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588 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou premissa de que o direito da reclamante ao adicional de insalubridade foi reconhecido por força do Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH) firmado entre o ente público e o Ministério Público do Trabalho, mediante o qual o ente público se obrigou a pagar o adicional de insalubridade à reclamante, o que afasta a aplicação da Súmula 448/TST, I ao caso. Ademais, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, não obstante constar do TCDH o salário mínimo, está registrado no acórdão regional que houve previsão legal específica (Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º) que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde como sendo o salário-base. Ora, essa Corte, considerando a lei supracitada, tem firmado entendimento de que a base de cálculo em questão é o salário-base, haja vista a expressa previsão legal. Assim, a decisão regional espelha, portanto, a aplicação do Lei 11350/2006, art. 9-A, §3º. Logo, o agravo de instrumento não logra êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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589 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de incidência sobre a totalidade da remuneração (inclusive sobre gratificação executiva e décimos incorporados), exceto sobre verbas eventuais. Admissibilidade. Inexistência de qualquer ofensa ao art. 37, XIV, da CF, que continua vedando, apenas, a recíproca incidência. Recurso Fazendário não provido"

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590 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, por meio da decisão que deferiu liminar na Reclamação 6.266-DF, em 15/07/2008, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST «na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, até a edição de lei que regulamente o adicional de insalubridade, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo dessa parcela, salvo se o empregado possuir piso salarial mínimo mais vantajoso, como o fixado em instrumento coletivo, porque, nesta hipótese, o salário fixado convencionalmente passa a corresponder ao mínimo que lhe é devido.... (Continua)

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591 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL TEMPORAL - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Sentença de parcial procedência na origem em ordem a determinar a inclusão da verba denominada «prêmio de incentivo a qualidade - PIQ, observada a fração de 50% a constituir parte fixa da referida verba, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recálculo do adicional temporal que se opera sobre os vencimentos integrais, decotados de aportes de percepção eventual. Exegese do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação que ostenta natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tema 7, que reconheceu integrar a base de cálculo dos adicionais temporais o percentual de 50% do valor do PIQ. Consectários legais acertadamente estabelecidos pelo juízo. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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592 - TJSP. Servidor público. Motorista. Município de Ituverava. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade entre o início da atividade (2016) e o reconhecimento administrativo pelo Município (2018), com reflexos e pagamento dos atrasados. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandado cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Possibilidade da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. Inteligência do art. 53, da Lei Municipal 2.813/92, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF, que, apesar de proibir a indexação ao salário-mínimo, de outro lado também impede a sua substituição por decisão judicial. Termo inicial do citado adicional que deve corresponder à data de início da atividade. Laudo pericial que tem efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença reformada apenas para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade devido entre 2016 e 2018 sobre o salário-mínimo, observada a prescrição quinquenal. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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593 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada «piso salarial - nacional enfermagem - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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594 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário não conhecido em relação ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade por aplicação da Súmula 422/TST.

«Constada a aparente violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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595 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, referência funcional R, e vantagem pessoal - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Adicional que tem o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional, como base de cálculo (EFP, art. 154) - Referência funcional R e vantagem pessoal que integram o vencimento e devem compor o cálculo do ATS - Décimos incorporados e adicional de titularidade não compõem o vencimento e não se incluem no cálculo do ATS - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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596 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo como base. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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597 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. O VENCIMENTO PADRÃO SOMADO AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COM NATUREZA GERAL, IMPESSOAL E PERMANENTE, AINDA QUE NOMINADOS COMO GRATIFICAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR NÃO POSSUIR NATUREZA GERAL. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 SOMENTE A PARTIR DA MORA - RECURSO PROVIDO.

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598 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento de que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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599 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Esta C. Turma firmou o entendimento em que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal comporta interpretação estrita para definição da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Segundo a referida norma, a rubrica deve ser calculada apenas sobre o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, que, nos termos da RH 115, não contemplam a inclusão de outras verbas de natureza salarial em suas definições. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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600 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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