(DOC. VP 181.9772.5002.4400)

TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Inviável a análise do recurso quanto à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente, embora tenha interposto recurso ordinário especificamente sobre a matéria, não obteve pronunciamento do TRT e não apresentou embargos de declaração para ver sanada a omissão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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