Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
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401 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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402 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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403 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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404 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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405 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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406 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração da referida parcela. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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407 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.
«Não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário apenas o salário base do trabalhador, com redução do direito mínimo assegurado por norma constitucional e lei ordinária ao trabalhador. Isto porque, a negociação coletiva deve ser utilizada para a ampliação das conquistas dos empregados e não para a supressão ou redução de seus direitos indisponíveis, sendo certo que os instrumentos coletivos devem ser firmados tendo como limite as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, ainda que em um contexto de flexibilização dos direitos laborais (CF/88, art. 7º, caput). Assim, conquanto o CF/88, art. 7º, inciso XXVI confira validade às cláusulas normativas ajustadas coletivamente, essa validade está condicionada às garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CR), mormente em se tratando de normas que visam preservar a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da CR). Observe-se que o inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece que o adicional devido em razão do labor em atividades penosas, insalubres e perigosas incidirá sobre a «remuneração, o que leva à conclusão de que não é possível a alteração da base de cálculo do mencionado adicional de periculosidade, assegurada por norma constitucional e infraconstitucional, mediante negociação coletiva, em prejuízo do trabalhador, até porque a negociação para reduzir direito mínimo assegurado na legislação trabalhista implicaria em verdadeiro retrocesso social, o que a doutrina brasileira não admite nem mesmo em sede constitucional. Assinale-se que a autonomia privada coletiva irrestrita não deve ser tolerada, porquanto incompatível com a valorização do trabalho humano estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, inciso IV, e artigos 6º, 7º e 170), já que o direito à correta observância da base de cálculo do adicional de periculosidade se encontra assegurado em lei e, por esse motivo, está incluso entre as garantias mínimas afetas à saúde dos trabalhadores (art. 7º, XXII e XXIII, da CR), não comportando alterações por transação ou renúncia.... ()
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408 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão que contraria jurisprudência atual, iterativa e notória, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia no caso dos autos é relativa à análise da validade da conduta da reclamada que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade, com exclusão das verbas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOÇÃO P/MERITO/ANTIG ACT, considerando o disposto no CLT, art. 193, § 1º. 2. Tendo em vista que a reclamada habitualmente utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade não só o salário básico, mas também as rubricas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOCAO P/MERITO/ANTIG ACT até novembro de 2019 (fato incontroverso), tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, integrando seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, sob pena de configuração de ilícita redução salarial, coibida pelo CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Precedentes. 3. Sinale-se não se tratar de questão afeta ao Tema 1046, uma vez que a norma coletiva transcrita no acórdão regional, cláusula sétima, não dispõe acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, apenas prevê as formas de comprovação do direito à percepção da referida parcela . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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409 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SERVIDOR PÚLBICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI. LEI 9.099/95, art. 46.
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410 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INOPONIBILIDADE DO RE 1.153.694 e 563.708 (TEMA 24). LEI 9.099/95, art. 46.
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411 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. O Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), pois as parcelas pleiteadas foram criadas por norma interna com redação que incluiu apenas o salário previsto na tabela da empresa. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. Assim, as parcelas CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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412 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF e posição do tst expressa na nova Súmula 228. Suspensão.
«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 04 do STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, por meio da decisão que deferiu liminar na Reclamação 6.266-DF, em 15/07/2008, suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST «na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, até a edição de lei que regulamente o adicional de insalubridade, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo dessa parcela, salvo se o empregado possuir piso salarial mínimo mais vantajoso, como o fixado em instrumento coletivo, porque, nesta hipótese, o salário fixado convencionalmente passa a corresponder ao mínimo que lhe é devido.... ()
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413 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID
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414 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID
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415 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID
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416 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 46, DA LEI Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R - VERBA QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTES VENCIDAS.
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417 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO
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418 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO
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419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/2006. SALÁRIO-BASE. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, contra o Município de Ituverava, requerendo a utilização do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo, com o pagamento das diferenças devidas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. Recurso da autora reiterando o pleito inicial. ... ()
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420 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL: GDPI - PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS - NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 1.012/07 EXPRESSAMENTE ESTABELECE A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESPONSÁVEL PELO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO
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421 - TJSP. SERVIDORES ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDAE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 001 - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO APENAS COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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422 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por servidora (merendeira) contra o Município de Mogi das Cruzes, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e o pagamento das diferenças apuradas, com reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário padrão da autora; (ii) verificar a possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial constatou a insalubridade no ambiente de trabalho da autora, justificando o adicional em grau médio. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme decidido em ações anteriores, e não o salário mínimo. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida e recurso do Município improvido. Recurso da autora provido para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo a condição insalubre desde o início das atividades(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais, determinando que fosse considerado o salário-base ou vencimentos, conforme Lei 11.350/2006 e CF/88. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal ou federal, considerando a autonomia do município para legislar sobre seus servidores. III. Razões de Decidir. A legislação municipal, Lei 10.827/1990, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, que, a partir da Lei Municipal 13.652/03, deixou de ser o NO1A e passou a ser o B1-J40. Incidência da Lei 17.722/2021, a partir de sua entrada em vigor, que modificou a Lei 10.827/1990, art. 2º, estabelecendo a quantia fixa para o cálculo do adicional de insalubridade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a aplicação da legislação municipal para o cálculo do adicional de insalubridade, não sendo aplicável a legislação federal para servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso voluntário e oficial providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores municipais deve seguir a legislação municipal vigente. A autonomia municipal permite a definição de normas específicas para seus servidores. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 103/21; Lei Municipal 10.827/1990; Lei Municipal 17.722/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023607-60.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1006546-60.2021.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1063449-47.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1052238-87.2018.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/08/202... ()
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424 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO BASE - DISTINGUISHING - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CLT, art. 468 .
1. A Corte regional considerou o salário-base como base de cálculo do adicional, pois a reclamante já vinha recebendo o pagamento do adicional de insalubridade sobre o respectivo salário. Consignou «considerando que a empresa, por liberalidade, vinha realizando o pagamento do referido adicional de insalubridade sobre os respectivos salários e, desta forma, deve permanecer este como parâmetro de pagamento da parcela, em respeito aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no CLT, art. 468. Precedentes . 3. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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425 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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426 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«A teor do que dispõe a Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1 do TST, o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial auferidas pelo empregado, não se admitindo a alteração da base de cálculo do adicional por meio de norma coletiva, contrariando expressa disposição legal e retirando da esfera econômica do trabalhador parcela de indisponibilidade absoluta, além de provocar colisão com o entendimento já cristalizado no âmbito do colendo Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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427 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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428 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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429 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS - ABONO PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE), DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES NO C.STJ. - EXCEÇÃO SEXTA PARTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER QUE O ABONO PERMANÊNCIA NÃO DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE CONFORME PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051
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430 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao CLT, art. 192.... ()
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431 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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432 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.
«É válida a norma coletiva que determina o cálculo do adicional de periculosidade sobre o salário base do eletricitário, a teor do disposto no artigo 7º, XXVI, da CR/88. Embora o Lei 7.369/1985, art. 1º, assim como a Súmula 191 e a OJ 279 da SBDI-I, ambas do col. TST, definam que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deva considerar todas as parcelas de cunho salarial, e não apenas o salário-base, prevalece o ACT, pois a aludida matéria encontra-se no âmbito da livre negociação coletiva.... ()
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433 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «DÉCIMO DE CHEFIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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434 - TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SANTOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS VANTAGENS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE («ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E «REFERÊNCIA FUNCIONAL FUNCIONAL). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E «GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO - GID". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO CPC/2015, art. 85, § 3º, SOB A CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.
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435 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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436 - TST. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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437 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RUBRICA DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS).
A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de periculosidade. Decerto que o TST, interpretando a regra do art. 193, §1º, da CLT editou a Súmula 191 segundo qual « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. Todavia, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, manteve a sentença em que consignado que « a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, visando a equiparar os salários básicos dos auxiliares e técnicos de enfermagem que laboram na instituição e realizam as mesmas funções, integra a base de cálculo do adicional de periculosidade « e que « apesar de ser paga em rubrica separada, a diferença salarial paga em decorrência de isonomia constitui, em verdade, parte do salário base do empregado «. A partir desse delineamento fático, constata-se que o TRT conferiu a exata subsunção ao caso do teor do art. 193, §1º, da CLT. Isto é, considerando o conteúdo do acordo coletivo, concluiu que a parcela «DIF.SAL.EQUIP/JUD compõe, na realidade, o salário base da trabalhadora, paga a título de isonomia salarial. Ademais, tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que deve prevalecer o instrumento coletivo que integra determinada verba salarial ao salário-base do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade. Por fim, cabe salientar que a Súmula 191/TST é inespecífica ao caso, porquanto não parte da premissa fática segundo a qual há acordo coletivo prevendo o pagamento da parcela «DIF.SAL.EQUIP/JUD como salário base da trabalhadora. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido .... ()
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438 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos. Pretensão da Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Impossibilidade. Caráter transitório e eventual. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
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439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADMISSÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. INCIDÊNCIA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 191/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pois não incide óbice nos termos da Súmula 126/TST e não há transcendência jurídica da causa, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 191/TST, III, segundo a qual «a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 . Agravo não provido, sem incidência da multa .... ()
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440 - TST. AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. PROVIMENTO. Tendo em vista que as premissas fáticas lançadas no acórdão regional permitem o reenquadramento jurídico da matéria alusiva à base de cálculo do adicional de periculosidade, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULIOSIDADE. EMPREGADO METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS QUE ATESTEM QUE O AUTOR SE SUBMETEU A CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO DOS ELETRICITÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do item II da Súmula 191/STJ, « o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Referido entendimento tem sido aplicado a empregados de outras categorias profissionais, desde que o quadro fático seja conclusivo no sentido de que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente a dos eletricitários. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, limitou-se a assinalar que «a base de cálculo do adicional de periculosidade para o metroviário é o salário base, uma vez que a Lei 7.369/85, art. 1º tem aplicação restrita à categoria dos eletricitários, não fazendo qualquer apontamento no sentido de que o autor estaria exposto aos riscos do trabalho junto a sistemas elétricos de potência. 3. Em tal contexto, a aferição dos elementos fáticos imprescindíveis à pretensão autoral desafiaria indispensável incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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441 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa específica nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - AGUARDAR JULGAMENTO DO TEMA 47 QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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443 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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444 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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445 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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446 - TJSP. Servidor público estadual - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Verba de natureza genérica e permanente - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência sobre os vencimentos integrais - Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÕES DA Lei Complementar 317/2002 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Justiça gratuita. 2. Revogação. 3. Prova dos autos a demonstrar rendimento incompatível com o benefício. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÕES DA Lei Complementar 317/2002 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Justiça gratuita. 2. Revogação. 3. Prova dos autos a demonstrar rendimento incompatível com o benefício. 4. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo, na forma do art. 129, caput, da Constituição Estadual. 5. Incorporação com base na Lei Complementar 317/2002 que possui caráter remuneratório, de aumento geral disfarçado, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais, inaplicável o Lei Complementar 845/1920, art. 56. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? ?
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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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449 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
Discute-se a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade pago pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. A c. Terceira Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por violação da CF/88, art. 7º, VI, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, que deferiu o pagamento das diferenças pela alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade. Consignou que « o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao entender que não houve alteração unilateral lesiva, com diminuição salarial, em face da redução da base de cálculo da referida parcela. A partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por dez anos, havendo modificação do pagamento em prejuízo ao obreiro «. Em processos envolvendo a reclamada, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, calculado anteriormente com base no salário, incluídas parcelas de natureza salarial, condição mais benéfica que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador, para que incida apenas sobre o salário básico, não acrescido de outras verbas de natureza salarial, constituiu alteração unilateral ilícita por implicar redução salarial, em violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Precedentes. Óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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450 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido, por violação do CF/88, art. 5º, II, e provido. ... ()
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