Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
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201 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula 191/TST, parte final.... ()
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202 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregados contratados em momento anterior à vigência da Lei 12.740/2012. Súmula 191/TST, II, do TST.
«O atual posicionamento desta Corte é de que o eletricitário, contratado antes da vigência da Lei 12.740/2012, continua tendo como base de cálculo do adicional de periculosidade, o salário-base acrescido de todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Suzano - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que seja incluído o Adicional de Insalubridade - Acerto do r. julgado - Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Suzano - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que seja incluído o Adicional de Insalubridade - Acerto do r. julgado - Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba - Aplicação do decidido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso improvido.
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204 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Campo Limpo Paulista. Pretensão de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do Adicional de Guarda. Conforme art. 164 da Lei Municipal 344/73, o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento, o qual corresponde ao rendimento básico. Embora o adicional por tempo de serviço se incorpore ao vencimento para todos os efeitos, conforme lei municipal, não pode ser considerado no cálculo de outros adicionais por tempo de serviço ante expressa vedação constitucional ao efeito cascata (art. 37 XIV da CF/88). O Adicional de Guarda corresponde ao Adicional de Periculosidade e foi previsto no LCM 241/04, art. 10, a qual faz expressa referência à regra do art. 7º XXIII, da CF/88, o qual por sua vez considera o adicional incidente sobre a remuneração, ou seja, sobre o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias. Assim, o Adicional de Guarda deve ser calculado não apenas sobre o vencimeno base mas sobre o vencimento acrescido dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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205 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não conhecimento.
«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista foi proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST, que permitia a apreciação integral da revista pela Turma do TST, mesmo se admitida apenas parcialmente. ... ()
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206 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, como é o caso dos autos. Suspensão do processo determinada. Recurso parcialmente provido.
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207 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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208 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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209 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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210 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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211 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia. Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009) na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Ementa: Voto 1.699. Recurso Inominado apresentado pelo Autor. Delegado de Polícia. Pretensão de inclusão de quinquênios (código 08.087) e sexta parte (código 10.009) na base de cálculo do Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). ADPJ que já serve de base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Ausência de prejuízo à parte autora no cálculo adotado pela Fazenda Pública Estadual. Inteligência da CF/88, art. 37, XIV. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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213 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Função equiparada ao do empregado eletricitário.
«Havendo prova de que as funções do trabalhador equiparam-se a dos eletricitários, ele faz jus ao adicional de periculosidade na forma prevista na parte final da Súmula 191/TST, sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.... ()
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214 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por Ementa: RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Servidor que postula verbas incidentes após a aposentadoria em face da recorrente, a demonstrar a responsabilidade da ré - Preliminar rejeitada - CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL «VANTAGEM PESSOAL, «COMPLEMENTAÇÃO ART. 5. L.C. 796/13 E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - Inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Recursos desprovidos.
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215 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«É nula de pleno direito norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, por contrariar norma cogente, em face do entendimento resumido na Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1.... ()
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216 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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217 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Cabista.
«O empregado cabista de empresa de telefonia se equipara ao empregado que trabalha no setor de energia elétrica, para fins de percebimento do adicional de periculosidade, de modo que lhe deve ser conferido o mesmo tratamento em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual deve incidir sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Aplicação analógica da diretriz da segunda parte da Súmula nº 191 e da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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218 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo
«A jurisprudência e a legislação são claras sobre qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade. É o salário básico, conforme se vê da redação do CLT, art. 193, § 1º: «O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.... ()
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219 - TST. Tempo de deslocamento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Prejudicada a análise dos temas, em face da exclusão da condenação na responsabilidade subsidiária da Acerlormittal Brasil S.A.... ()
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220 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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221 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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222 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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223 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I, DO TST. BASE DE CÁLCULO. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 1. O acórdão regional decidiu exclusivamente a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade, não tendo apreciado a controvérsia sob o enfoque do cabimento da parcela para os agentes comunitários de saúde, Súmula 448/TST, CLT, art. 192 ou da Lei 7.347/1985, motivo pelo qual o recurso de revista, sob esse prisma, esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I.2. Quanto às diferenças, o Supremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimo continuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislação específica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso do agente comunitário de saúde, pois o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade.Recurso de revista não conhecido.
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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de violação do CCB, art. 114, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O e. TRT determinou que os adicionais de incentivo educativo e de incentivo à capacitação repercutam na base de cálculo do adicional noturno, mesmo após registrar que a legislação estadual que criou as rubricas delimitou expressamente as verbas salariais em que deveriam repercutir, e dentre as quais não se encontraria o adicional noturno. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido que os benefícios instituídos por lei estadual não podem incidir na base de cálculo de parcelas salariais além das expressamente previstas na legislação que os instituiu, sob pena de se empresar interpretação extensiva à referida norma, a qual se equipara a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 3. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.?
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226 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação da Assunção de Competência 0087273-47.2005.00001 - art. 7º, II, da Lei Complementar de 959, de 13 de setembro de 2004, exclui tal vantagem da base de cálculo do quinquênio do Agentes de Segurança Penitenciária - Entendimento firmado pela E. Turma de Uniformização deste E. Colégio Recursal por meio do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025 - Recurso provido.
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227 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - DÉCIMO DE CHEFIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Oficial de Administração. 2. Pretensão de inclusão da verba denominada «décimos de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Cabimento. 4. O adicional por tempo de serviço foi regulamentado pela Lei 4.623/1984, calculado sobre o vencimento. 5. O décimo de chefia é recebido de maneira genérica e habitual, fazendo parte do vencimento do servidor. 6. Sentença de procedência. 7. Recurso não provido.
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228 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra petita - Inocorrência - Razões de improcedência dos pedidos formulados que não implicam em violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Mérito: Servidoras que não comprovam o recebimento da complementação a título de Piso Nacional da Enfermagem, ônus esse que lhes incumbe (art. 373, I e 332, §2º, do CPC) - Pedido voltado ao recálculo da vantagem (e não seu recebimento), bem como à sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal do quinquênio que vincula o Juízo (CPC, art. 141) - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional voltado ao recálculo de verba que sequer é recebida pelas autoras - Ausência de interesse de agir verificada - Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso prejudicado.... ()
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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública municipal - Técnica em enfermagem da comarca de São José do Rio Pardo - Regime Estatutário - Leis Municipais 2.712/2004 e 4.879/2017 - Adicional de insalubridade - Incidência na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
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230 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Delegado de polícia. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Delegado de polícia. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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231 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola a Constituição a decisão do tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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233 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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234 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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235 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Civil. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Civil. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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236 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Policial Militar. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.
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237 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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238 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SÚMULA 191/TST, I - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso de revista da Reclamada quanto à questão da integração dos anuênios à base de cálculo do adicional de periculosidade, por óbice da Súmula 333/TST. 2. Na realidade, no caso concreto, o Tribunal Regional havia deferido a integração dos anuênios à base de cálculo do adicional de periculosidade, com o que decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. 3. Dessa forma, a pretensão da Reclamada encontra amparo na Súmula 191/TST, I, que segue no sentido de que os anuênios não compõem o salário base para fins de cálculo do adicional. 4. Assim, o agravo, no tópico, merece ser provido, para reformar a decisão agravada e dar provimento ao recurso de revista da Reclamada, com lastro no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo provido parcialmente .
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239 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Municipal Inativa - Base de Cálculo do Adicional de Nível Universitário - Vencimentos Integrais sem exclusão da sexta-parte e outras verbas - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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240 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. IRDR 47. Recurso provido.
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241 - TST. Recurso de revista do reclamante. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregado contratado em momento anterior à vigência da Lei 12.740/2012. Improcedência da alteração da base de cálculo em razão do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.
«A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência. O entendimento firmado por esta Corte, consubstanciado na Súmula 191/TST, III, do TST, visa assegurar a manutenção do direito adquirido, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, e afastar a redução salarial vedada pelo CF/88, art. 7º, VI. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.
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243 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.
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244 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.
Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido... ()
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245 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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246 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Base de cálculo da sexta-parte que deve incluir os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) que não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Parte autora é integrante dos quadros da polícia civil e não militar. Ademais se trata de servidor ativo e não inativo. Recurso não conhecido em parte. Na parte conhecida, reforma da sentença que se impõe. Exclusão do adicional de insalubridade por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada para julgar improcedente a Ação.
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249 - TST. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno.
«O adicional de insalubridade, por se tratar de parcela de natureza salarial, compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para efeito da hora noturna, cuja base de cálculo é a remuneração diurna. Inteligência da Súmula 139/TST. ... ()
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250 - TJSP. Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 Ementa: Cálculo do quinquênio de policial civil- sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação determinando a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal por entender que o adicional de insalubridade tem caráter permanente, tendo aplicado o que ficou decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000041-91.2020.8.26.9046 (policiais civis e 0000017-51.2020.8.26.9050 (policiais militares), julgados em 2021 e 2022 - Recurso da requerida - Recurso conhecido e provido para julgar a ação improcedente na medida em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu o IRDR 47 (inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio) em 24/08/2023, tendo firmado a seguinte tese: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - por ter eficácia vinculante, então a ação proposta é improcedente.
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