(DOC. VP 154.7194.2000.2700)

TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«É nula de pleno direito norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, por contrariar norma cogente, em face do entendimento resumido na Súmula 191/TST e OJ 279 da SBDI-1.»

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