Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
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151 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT manteve o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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152 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. O TRT deferiu o pagamento de diferenças do adicional de trabalho noturno pela integração do adicional por tempo de serviço. A decisão regional está, portanto, em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo do adicional de trabalho noturno, nos termos da Súmula 203/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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153 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«1. A Corte de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso regional, estabelecido em Lei Estadual. ... ()
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154 - TJSP. Processual civil. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência. Rejeição. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 1.139/21.
Servidora inativa. Município de Santos. Inclusão do Décimo de Chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Décimo de Chefia que compôs os vencimentos e o provento da autora, devendo integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Efeito cascata. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.
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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE SANTOS. QUINQUÊNIO. Pretensão à revisão da base de cálculo do quinquênio. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, pois não se trata de revisão da aposentadoria, mas sim da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Jurisprudência do C. STJ. No mérito, pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que incida sobre as verbas denominadas «Referência Funcional, «Adicional de Titularidade e «Função Gratificada". Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Vantagens denominadas «Referência Funcional e «Função Gratificada compõem o vencimento da recorrente. O «Adicional de Titularidade, por outro lado, constitui mera gratificação pessoal, não caracterizando aumento de vencimento. Inteligência do LM 4.623/84, art. 154, que exclui as gratificações da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso provido em parte. Sentença reformada.
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157 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Segundo o entendimento do Relator a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo legal, conforme CLT, art. 192. Entretanto a maioria da Turma, diversamente, adota a remuneração como sua base de cálculo, de acordo com interpretação que faz das normas aplicáveis à espécie.... ()
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158 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Fixação. Prevalência dos termos da orientação emanada da Súmula Vinculante 4/STF. Desprovimento. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.
«Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que Lei deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é de que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, até que Lei venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6266.... ()
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159 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF
«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... ()
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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"
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162 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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163 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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164 - TRT9. Adicional noturno. Base de cálculo. Inclusão do adicional de insalubridade. CLT, art. 73.
«A base de cálculo do adicional noturno tem como parâmetro a remuneração do trabalho diurno, conforme o CLT, art. 73, razão pela qual, no caso de trabalho sob condições de nocividade, o adicional de insalubridade deve ser levado em consideração para a paga do adicional noturno.... ()
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165 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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166 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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167 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025- INOCORRÊNCIA- PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - SITUAÇÕES DISTINTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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168 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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169 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Servidores da Secretaria da Saúde. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço-sextaparte. Admissibilidade. Prêmio que vem sendo pago reiteradamente por vários anos, restando descaracterizada a conotação de provisoriedade prevista na legislação estadual precedente deste Sodalício. Sentença de improcedência. Inclusão do prêmio na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta-parte percebidos pelos autores. Sentença reformada. Recurso provido.
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170 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF
«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... ()
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171 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.... ()
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172 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E INCLUSÃO DE DSR NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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174 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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175 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitários. Limite temporal.
«As disposições da Lei 12.740/2012 são válidas apenas para os contratos celebrados após a sua data de vigência, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade, para os eletricitários contratados até 09/12/2012, é o conjunto de parcelas salariais que o empregado perceba, ou seja, a remuneração. Como na hipótese o reclamante foi contratado anteriormente a 09/12/2012, não há limitação da condenação à 09/12/2012. Ainda que a redação da Súmula 191 e da OJ 279 da SDI-1 do TST tenham por referência o artigo 1º da revogada Lei 7.369/1985, que previa como base de cálculo do adicional do eletricitário «o salário que perceber, não se pode admitir que a nova Lei (12.740/2012) atinja empregados com contratos já em vigor antes de sua publicação, como é o caso do reclamante.... ()
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176 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Remuneração.
«Entendeu a maioria da Turma que: «A aplicação da remuneração como base de cálculo do adicional de periculosidade parece ser a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas-princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, os direitos fundamentais do trabalhador.... ()
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177 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPEDIMENTO DO EFEITO CASCATA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do adicional de insalubridade, ACET e ACET Judicial e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.
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180 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. Recurso conhecido e provido.
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181 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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182 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESCREVENTE - QUINQUÊNIO BASE DE CÁLCULO- 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional temporal. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE 2. Sentença de procedência 3. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso improvido.
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183 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, mas diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada à disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva. ... ()
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184 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SANTOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. «Referência Funcional R caracteriza-se como verba que compõe o vencimento e não a remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Declarada a inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei 1/1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os «vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. 4. O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. 5. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da «referência funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 6. Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Juros e correção fixados na sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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185 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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186 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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187 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. Ementa: POLICIAL CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 47 DE IRDR DO TJSP («Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993) - NORMA DO ART. 985, INC. I DO CPC DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E 0000041-91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO.
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188 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional temporal «quinquênio". Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço são os «vencimentos integrais". Sentença que reconheceu a incidência sobre a Gratificação Executiva, sobre 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre os décimos incorporados a título do «Art. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional temporal «quinquênio". Art. 129 da Constituição Estadual dispõe que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço são os «vencimentos integrais". Sentença que reconheceu a incidência sobre a Gratificação Executiva, sobre 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre os décimos incorporados a título do «Art. 133 CE - Dif. vencimentos pelo caráter geral, afastando a incidência sobre os outros 50% do Prêmio de Desempenho Individual - PDI e sobre a gratificação de representação. Verbas excluídas que não possuem natureza permanente. Precedentes. Pleito para que seja reconhecido o direito ao recebimento das parcelas atrasadas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da primeira ação proposta. Possibilidade. Determinação de limitação de litisconsórcio ativo. Interrupção da prescrição, conforme entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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190 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).
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191 - TST. Base de cálculo do adicional noturno e das horas extras.
«A base de cálculo do adicional noturno é o salário-hora que deve ser apurado observando-se todas as parcelas salariais integrativas da remuneração do autor. Indene o CLT, art. 73. ... ()
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192 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 191/TST. ... ()
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUENIO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PARA QUE SEJA CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM O RECONHECIMENTO DE QUE TODAS AS VERBAS RECEBIDAS EM FOLHA SÃO PERMANENTES E INTEGRANTES DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NO RE Acórdão/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DEMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO - VERBA DE CARATER EVENTUAL E TRANSITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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194 - TJSP. Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Ementa: « Correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)- incidência sobre a totalidade de vencimentos excluídas as vantagens de caráter eventual-inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual- incidência do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"
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195 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido
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196 - TJSP. Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Ementa: Funcionário público estadual - Policial militar - Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Natureza propter laborem e eventual do adicional de insalubridade - Inteligência do Lei Complementar 731/93, art. 3º, II - Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Improcedência do pedido mantida - Recurso não provido
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197 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade que se incorpora aos proventos da aposentadoria. LCE 432/95, art. 6º. Compõe também a base de cálculo de contribuição previdenciária. Verba de caráter salarial e permanente, no caso específico do autor. Necessidade, portanto, de integrar também a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Art. 129 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
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198 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Há proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. No entanto, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, deve continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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200 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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