(DOC. VP 542.2441.6896.4413)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E INCLUSÃO DE DSR NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por servidor municipal contra o Município de Ouro Verde, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, recálculo de quinquênio e pagamento de horas extras com reflexos no descanso semanal remunerado. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para determinados períodos, com base na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det

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