Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
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251 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«... 2.4. Base de cálculo do adicional de insalubridade e afastamento do CLT, art. 193, § 1º. ... ()
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252 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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253 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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254 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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255 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.
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256 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Jales. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Pretensão de inclusão do adicional de tempo de serviço e sétima parte. Previsão legal que incorporou tais benefícios ao vencimento (art. 79, §2º, da LC Municipal 13/93). Sentença de procedência. Comprovado o correto pagamento do adicional de insalubridade (arts. 64 e 65, da Lei Complementar 13/93). Sentença reformada. Recurso provido.
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257 - TST. Recurso de revista. Prêmio produção. Incidência na base de cálculo do adicional de periculosidade. Empregado do setor de telefonia. Não conhecimento.
«Esta colenda Corte Superior, conforme Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI - 1, entende devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de telefonia, quando expostos a condições de risco equivalentes aos do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. Nessas hipóteses, em razão da equiparação desses trabalhadores aos eletricitários, deve ser aplicado também o entendimento consubstanciado na Súmula 191, que prevê a incidência do adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Assim, sendo o prêmio produção parcela de natureza salarial, deve integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade em questão. ... ()
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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio. Recurso improvido.
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259 - TST. «adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Suspensão do processo. Tema 47 IRDR TJSP. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou ordem judicial. Adicional de Insalubridade. Policial Civil. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Possibilidade. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Precedente - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Sentença mantida. Sucumbência. Recurso improvido.
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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Municipal de São José dos Campos. Recalculo do adicional noturno para inclusão do ACET, ACET judicial, sexta-parte, plano de carreira e a vantagem pessoal da Lei 5620/2000 na base de cálculo. Impossibilidade. Base de cálculo do adicional noturno deve ser a hora normal de trabalho. Vantagem pessoal deve ser limitada até dezembro de 2018, diante do pagamento de ofício a partir de janeiro de 2019. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação.
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262 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191, I, TST.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que os anuênios pagos pela Petrobrás, não obstante possuam natureza salarial, não integram à base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191/TST, I. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Há julgados. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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263 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Eletricitário. Definição da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva. Validade.
«O legislador constituinte autoriza a redução salarial, por meio da negociação coletiva, conforme expressamente disposto no art. 7º, inciso VI, da CR/88, pelo que se considera válida cláusula coletiva que dispõe sobre o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, regido pela Lei 7.369/85, sobre o salário-base. Tal negociação coletiva deve ser referendada, em respeito ao disposto no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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264 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - PRÊMIO DE INCENTIVO E CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE INDEVIDOS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE CRITOU TAIS VERBAS, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADAMENTE RECUSADA PELOS RÉUS - RECURSOS IMPROVIDOS
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266 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula 203/TST, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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267 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.
«No caso, não ficou incontroverso que o reclamante era eletricitário, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deferido deve incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional, ao determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base em todas as parcelas de natureza salarial, contrariou a primeira parte da Súmula 191 desta Corte, segundo a qual "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". ... ()
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268 - TJSP. Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o Ementa: Recurso inominado. Funcionário Público do Município de Tanabi. Bombeiro. Pretensão de inclusão do RETP - Regime Especial de Trabalho em Prontidão- na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Lei Complementar 47/2015 que estabelece a incidência do referido adicional sobre o padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo. Base de cálculo que é o padrão de vencimentos do servidor e não os vencimentos integrais. Vedação ao efeito cascata. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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269 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação interposta por autarquia previdenciária do Município de Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-servidor municipal para inclusão de vantagens incorporadas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A sentença determinou o recálculo dos proventos de aposentadoria com a inclusão das referidas vantagens. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.
Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... ()
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271 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agravo de petição. Relação jurídica continuativa. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Alteração introduzida pela Lei 12740/12. Alcance.
«Tratando-se a hipótese dos autos de execução de título executivo judicial com determinação de pagamento de parcelas vencidas e vincendas decorrentes da integração ao salário dos exequentes do adicional de periculosidade importe de 30% sobre o total da remuneração, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, configurada está a relação jurídica continuativa. O advento da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, modifica a situação de direito, autorizando o pronunciamento judicial com fulcro CPC/1973, art. 471, I. Isto porque a coisa julgada formada processo se deu em data anterior à inovação legislativa mencionada, ocorrida em 10.12.2012. Todavia, o direito material discutido, ou seja, o pagamento do adicional de periculosidade percentual de 30% sobre o salário strictu sensu dos empregados tem aplicabilidade restrita, atingindo apenas os contratos de trabalho celebrados após a data de início da vigência da mencionada lei, qual seja, 10.12.2012. Inteligência do CLT, art. 468 que veda a alteração contratual lesiva.... ()
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272 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do referido adicional, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF declara a inconstitucionalidade dessa forma de cálculo, mas ressalta a impossibilidade de adoção, pelo Poder Judiciário, de uma forma de cálculo diversa, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema.... ()
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273 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO. A matéria em debate diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde. Quando ainda compunha o e. Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piauí, defendia a tese de que «para fins de base de cálculo do adicional, deve-se observar o respectivo vencimento ou salário-base, inclusive para o cálculo das diferenças, posto que a categoria possui regra própria inserta na Lei 11.350/06, art. 9º, § 3º. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que com o advento da Lei 11.350/06, em seu art. 9º-A, § 3º, I, incluído pela Lei 13.342/16, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde é o salário-base. Nesse sentido são os precedentes desta Corte. É de se concluir, portanto, que a decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, não havendo que se falar em violação legal, contrariedade à súmula desta Corte, ou mesmo, em divergência jurisprudencial, à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Recurso de revista não conhecido.
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274 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Fixação em norma coletiva.
«Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 191 e OJ 279 da SBDI do C. TST, o adicional de periculosidade do eletricitário tem por base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, em razão de expressa disposição do Lei 7.369/1985, art. 1º - que vigorava por ocasião da contratação do Reclamante até recentemente, quando foi revogada - . Sendo assim, não se admite a negociação coletiva para fixar como base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário apenas o salário base do trabalhador, tal como ocorre no caso em apreço, com redução do direito mínimo assegurado, por norma constitucional e lei ordinária, ao trabalhador, não havendo que se falar, in casu, em aplicação da teoria do conglobamento.Isto porque, a negociação coletiva deve ser utilizada para a ampliação das conquistas dos empregados e não para a supressão ou redução de seus direitos indisponíveis, sendo certo que os instrumentos coletivos devem ser firmados tendo como limite as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores, ainda que em um contexto de flexibilização dos direitos laborais (CF/88, art. 7º, caput). Assim, conquanto o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, confira validade às cláusulas normativas ajustadas coletivamente, essa validade está condicionada às garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput, CR), mormente em se tratando de normas que visam preservar a saúde do trabalhador (art. 7º, XXII e XXIII, da CR). Assinale-se que a autonomia privada coletiva irrestrita não deve ser tolerada, porquanto incompatível com a valorização do trabalho humano estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio, em especial pela Constituição (artigo 1º, inciso IV, e artigos 6º, 7º e 170). O direito à correta observância da base de cálculo do adicional de periculosidade se encontra assegurado em lei e, por esse motivo, está incluso entre as garantias mínimas afetas à saúde dos trabalhadores (art. 7º, XXII e XXIII, da CR), não comportando alterações por transação ou renúncia. Desta feita, deve ser deferido ao reclamante o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, observando-se o correto valor devido, a ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, da forma determinada na r. sentença.... ()
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275 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Situação diversa da matéria tratada no IRDR Tema 40, acerca da base de cálculo do adicional de qualificação. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.
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276 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 2º, 146 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor municipal para incluir a verba «Incorporação Atividade Especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e condenou a FUNEC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo, com observância da prescrição quinquenal. ... ()
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277 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SERVIDOR PÚLBICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. LEI 9.099/95, art. 46.
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policial civil. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. Inteligência do Lei Complementar 776/1994, art. 2º. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso ao qual se nega provimento.
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279 - TJSP. Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Qualificação não pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) por se tratar de uma vantagem remuneratória - Mandado de Segurança de 2160813-79.2014.8.26.0000, julgado pelo C. Órgão Especial afastou o cálculo proposto pela autora com base no art. 37-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar 1.110, de 25 de maio de 2010, IRDR 40, do E. TJSP e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000, da E. Turma de Uniformização - Recurso provido.
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280 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS - SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE DE SANTOS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFERÊNCIA FUNCIONAL «R, «FUNÇÃO GRATIFICADA/DÉCIMO DE CHEFIA, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE E, POR ISSO, DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO - RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA RECORRENTE VENCIDA.
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282 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E SS. DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 656/92 - PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº. 413 PELO C. STJ INAPLICÁVEL AO CASO - LAUDO TÉCNICO DE INSALUBRIDADE QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, GERANDO EFEITOS «EX TUNC - PRECEDENTES DO TJSP - BASE DE CÁLCULO, NO ENTANTO, QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
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283 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes.
«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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284 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º.
O Supremo Tribunal Federal permitiu que o salário mínimo continuasse a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada negociação coletiva ou legislação específica que estabelecesse outro patamar, o que é o caso do agente comunitário de saúde, pois o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.342/2016, estabeleceu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. CLT, art. 192.
«O Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 6.266/STF, esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou convenção coletiva. Assim, ofende o CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário contratual da Reclamante como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido, porque não se tem notícia de norma coletiva aplicável à categoria da Reclamante que discipline expressamente a forma de cálculo dessa parcela. Recurso de revista conhecido e provido, para determinar que o adicional de insalubridade deferido à Reclamante seja calculado com base no salário mínimo.... ()
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286 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 191/TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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287 - TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicional de tempo de serviço. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Definição da questão no IRDR 47 do TJSP, em que se fixou a seguinte tese: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993". Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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288 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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289 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.
«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. ... ()
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290 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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291 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. Enunciado 228/TST. CF/88, art. 7º, IV.
«... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, como está expresso no CLT, art. 192 e consagrado na jurisprudência dominante (Enunciado 228/TST). O Decreto-Lei 2.351/1987 não tem dimensão capaz para impor uma redução de parcela integrante da remuneração do empregado, ferindo o princípio constitucional da irredutibilidade, nem pode a disposição geral derrogar a específica. O salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não funciona como indexador econômico vedado pelo CF/88, art. 7º, IV, mas como referência à menor remuneração que se pode pagar a um trabalhador. É esta a jurisprudência do TST: «O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, pois o CLT, art. 192 não foi revogado pelo novo texto constitucional, estando em pleno vigor o Enunciado 228 do TST. (TST, E-RR, 22.796/91.2, Cnéa Moreira, Ac. SDI 1.199/93, Carrion, CLT coment. 19ª ed. p. 172). ... (Juíza Almara Nogueira Mendes).... ()
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292 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«A possível ofensa a dispositivo legal indicado pela parte impõe o processamento do recurso de revista. Agravo provido.... ()
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293 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.
«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.
«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa ... ()
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295 - TST. Adicional de insalubridade. Configuração. Base de cálculo.
«A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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296 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUE NÃOENTERRADO . 1 - No acórdão de recurso de revista, quanto ao adicional de periculosidade, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, « para julgar procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, conforme se apurar em liquidação, quanto ao período em que o reclamante laborou em construção vertical com armazenamento de inflamáveis em desacordo com os padrões da NR-20 «. 2 - O reclamante apresenta omissão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, especialmente quanto à incorporação da gratificação de função. 3 - O acórdão embargado deixou de fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Faz-se necessário, portanto, suprir a omissão. 4 - Na inicial, o reclamante pleiteou adicional de periculosidade « calculado na forma prevista no parágrafo 1º do art. 193 Consolidado, bem como à integração de referido adicional à remuneração para todos os efeitos legais, consoante as SÚMULAS DO E. TST, especialmente nas gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno, DSRs, FGTS mais 40%, aviso prévio, gratificações contratuais e demais direitos legais, contratuais e rescisórios « (fl. 15). 5 - O art. 193, §1º, da CLT é explícito em afirmar que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário, « sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa «. Na mesma linha, a Súmula 191/TST, I prevê: « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. 6 - O TST já uniformizou o entendimento de que, quando afastado o cargo de confiança, em razão de o trabalhador exercer atividades meramente técnicas, a gratificação de função integra o salário-base e, portanto, a base de cálculo do adicional de periculosidade (Ag-E-AgR-RR-252100-45.2007.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/05/2018). 7 - Às fls. 684/687, observa-se que o TRT manteve a sentença que não enquadrou o reclamante como cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT. Assim, no caso dos autos, não havendo exercício de função de confiança, a gratificação de função integra o salário-base, inclusive para fins de pagamento de adicional de periculosidade. 8 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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298 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Caracterizada a exposição à rede de energia elétrica, faz jus o trabalhador ao recebimento do benefício, calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 133/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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299 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade.
«Caracterizada a exposição à rede de energia elétrica, faz jus o trabalhador ao recebimento do benefício, calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 133/TST, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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300 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE DEFINE MOMENTANEAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa, por iniciativa própria já utilizava o salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nesse contexto, filio-me ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que para adequação à decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que define o salário mínimo como base de cálculo da referida parcela, violaria o quanto disposto no CLT, art. 468, o qual veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior (adoção do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade), mais favorável à reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da SBDI-2 do TST. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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