(DOC. VP 516.7559.7346.4400)

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO NÃO ELETRICITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191, I, TST.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que os anuênios pagos pela Petrobrás, não obstante possuam natureza salarial, não integram à base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191/TST, I. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Há julgados. Agravo interno a que se nega provimen

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