Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
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351 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo prevista em norma coletiva. Possibilidade.
«I. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. ... ()
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352 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo (arguição de violação da CLT, art. 192, contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF e à Súmula 228/TST e divergência jurisprudencial).
«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário básico do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 192 e provido.... ()
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353 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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354 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de agentes de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda sobre DEJEP. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ. Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º no sentido de não compor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.
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355 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica - Inteligência do LCE 669/91, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 1.374/1922 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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356 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio - Lei Complementar de 731, de 26 de outubro de 1993, ao dispor sobre os vencimentos e vantagens de militares estaduais, não admitiu o cálculo pleiteado na inicial - Tema 47 que sedimentou o entendimento de que o adicional de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio - Lei Complementar de 731, de 26 de outubro de 1993, ao dispor sobre os vencimentos e vantagens de militares estaduais, não admitiu o cálculo pleiteado na inicial - Tema 47 que sedimentou o entendimento de que o adicional de insalubridade se trata de verba propter laborem não podendo assim ser incluída nos vencimentos dos policiais militares - Revogação do entendimento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Recurso provido.
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357 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, E REFLEXOS, BEM COMO DAS DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL - RUBRICA 049, DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ATS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da natureza salarial das parcelas, integra a base de cálculo da vantagem pessoal e do adicional por tempo de serviço o «CTVA, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido
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358 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal e das demais verbas, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
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359 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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360 - TJSP. Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Taquaritinga, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade, além de equiparação salarial e diferenças por desvio de função - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o direito ao adicional de insalubridade - Recurso da municipalidade, exclusivo para alteração da base de cálculo do adicional e exclusão dos seus reflexos, bem como alteração do termo inicial para pagamento da vantagem a partir do laudo técnico - Inadmissibilidade - Termo inicial do pagamento que de ser o início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Reflexo sobre décimo terceiro, férias e descanso semanal remunerado que são devidos no presente caso - Base de cálculo do adicional que deve ser o piso salarial da categoria - Inteligência do art. 135, §1º, «a, da Lei Municipal 1.128/1970 - Sentença mantida - Não provimento do recurso
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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EMPREGADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 1.
Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo por intermédio da qual se busca o pagamento de diferenças relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que «o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, 3. Em que pese a alteração promovida pela Lei 13.342/2016 haver assegurado que o adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde deva ser calculado sobre o seu vencimento ou salário, verifica-se, no caso, que a atividade foi terceirizada ante a celebração de um contrato de gestão entre o Município e a primeira ré (organização social). 4. Em tal contexto, não é possível, ainda que a título de isonomia, assegurar aos trabalhadores terceirizados o mesmo tratamento jurídico quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade utilizado em relação àqueles que possuem vínculo direto com a administração pública. 5. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, até que lei ou norma coletiva disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade contemplando os substituídos na presente ação, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo. Agravo a que se nega provimento .... ()
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362 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... ()
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363 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público ativo - Secretaria da Saúde - Pretensão de revisão do valor dos quinquênios mediante inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo - Natureza propter laborem - LCE 432/1985, art. 7º - Verba de caráter transitório não integra a base de cálculo do adicional temporal - Recurso improvido.
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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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365 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.
«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
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367 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID
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368 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO
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369 - TJSP. PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVID
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370 - TST. Embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.
«Ao cancelar o item II da Súmula 364, II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. O autor é agente de segurança penitenciária em atividade. 2. Adicional de Insalubridade não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, por força do caráter eventual da verba. 2. Questão foi enfrentada e decidida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais 3. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-22.2023.8.26.9025, em que fixadas as seguintes teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. 4. Sentença em conformidade com o julgado. 5. Ação improcedente. 6. Recurso não provido.
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372 - TJSP. Recurso Inominado - Base de Cálculo do Adicional por Tempo De Serviço (Quinquênio E Sexta Parte) - Art. 129 da Constituição Estadual - Vantagens Efetivamente Percebidas - Ressalvadas Vantagens Eventuais, Indenizatórias e Transitórias - Devem Integrar a Base de Cálculo o Adicional de Local de Exercício. Vantagem instituída pela LCE 669/91 que, com as alterações promovidas pela Lei Ementa: Recurso Inominado - Base de Cálculo do Adicional por Tempo De Serviço (Quinquênio E Sexta Parte) - Art. 129 da Constituição Estadual - Vantagens Efetivamente Percebidas - Ressalvadas Vantagens Eventuais, Indenizatórias e Transitórias - Devem Integrar a Base de Cálculo o Adicional de Local de Exercício. Vantagem instituída pela LCE 669/91 que, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.097/09, passou a ser computada para fins de aposentadoria, com a incidência de descontos previdenciários, nos moldes do LCE 1.012/2007, art. 8º. - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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373 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no IRDR 47 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a suspensão do feito até ordem em contrário do E. Tribunal de Justiça.
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374 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA E DE CARÁTER PERMANENTE - NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 0026477-31.2021.8.26.0000 (IRDR 47) EM FUNÇÃO DA DISTINÇÃO HAVIDA. INCIDÊNCIA DO Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA INCORPORADA E DE CARÁTER PERMANENTE - NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 0026477-31.2021.8.26.0000 (IRDR 47) EM FUNÇÃO DA DISTINÇÃO HAVIDA. INCIDÊNCIA DO PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO DESPROVIDO..
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de delegado de polícia. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito Público. Sentença que determinou a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de delegado de polícia. Pretensão recursal que visa à reforma do decisum. Impossibilidade. O adicional de insalubridade é inerente à função de policial civil, tendo em vista sua natureza permanente e geral; como tal, deve ser computado na base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte requerente. Inteligência do Lei Complementar 776/1994, art. 2º. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de violação ao art. 37, XIV da CF. Não incidência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Tema 47. Teses jurídicas aplicáveis apenas a policiais militares. Recurso ao qual se nega provimento.
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376 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.... ()
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377 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Sumula 333 do TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que sobrevenha lei específica ou norma coletiva disciplinando expressamente a base de cálculo a ser considerada na apuração do referido adicional. Não conheço do Recurso de Revista.... ()
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378 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução mediante negociação coletiva. Impossibilidade.
«De acordo com o Lei 7.369/1985, art. 1º, a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial, sendo esse entendimento expressamente referendado pela OJ 279 da SBDI-1 e pela Súmula 191, ambas editadas pelo TST. A publicação da Lei 12.740/2012, que alterou essa base de cálculo em 10/12/2012, tem vigência imediata e não abrange os créditos do autor, afastado do emprego em 19/11/2012. A alteração prejudicial da base de cálculo do adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, em descompasso com expressa disposição legal, deve ser reputada nula. Entre os direitos fundamentais trabalhistas está o pagamento de «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei (art. 7º, XXIII, da CR). O constituinte reservou, portanto, ao legislador ordinário a regulamentação do adicional em tela, parcela que, no caso dos eletricitários, até 09/12/2012, encontra-se disciplinada pela Lei 7.369/1985. A verba expressa obrigatória contrapartida em face do risco acentuado imposto pela atividade perigosa à vida e à integridade física do empregado, traduzindo política de saúde, higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CR), campo normativo marcado por indisponibilidade absoluta, não comportando supressão ou flexibilização lesiva, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo.... ()
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379 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.
«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... ()
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380 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Precedente da SDI-I do TST. ... ()
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381 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação constitucional. Tema 47 do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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382 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Guarda Civil Municipal - Município de Itapevi - Inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade - Efeito cascata - Incidência somente sobre o vencimento base - Prequestionamento - Desacolhimento - Verba de natureza permanente - Previsão legal para incorporação da verba - LCM 98/2018, art. 14 - Nesse sentido: «SERVIDOR MUNICIPAL. Itapevi. Guarda Civil Municipal. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM que se incorpora ao vencimento base ou à remuneração do servidor para todos os efeitos legais. Inteligência do LCM 98/2018, art. 14. Verba de natureza permanente que deve integrar a base se cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004100-41.2023.8.26.0271; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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384 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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385 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado durante dez anos. A observância ao princípio da legalidade não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do Trabalho, entre eles a irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF/88c/c CLT, art. 468). Em face disso, a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade não deve alcançar os contratos de trabalho celebrados anteriormente à referida alteração. Precedentes. Não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Base de cálculo. Impossibilidade de inclusão do Piso Nacional da Enfermagem na base de cálculo do adicional temporal. Sentença reformada. Recurso Fazendário provido
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387 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para, reconhecendo a validade e a incidência da norma coletiva que estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração de ATS no referido cálculo. 2. O acórdão regional registrou expressamente que a norma coletiva estabeleceu o salário básico como base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN), sem que fosse feita qualquer referência à integração dos ATS. 3. Apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, a Suprema Corte ressalva os temas que versem sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o que não é a hipótese dos autos, em que a controvérsia diz respeito tão somente à base de cálculo do adicional noturno (não integração dos adicionais por tempo de serviço - anuênios). 4. Assim, deve incidir a decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, uma vez que foi respeitada a norma constitucional que assegura patamar remuneratório superior do trabalho noturno em relação ao diurno, inexistindo dispositivo indisponível que assegure ao trabalhador uma base de cálculo mais ampla do que aquela definida em negociação coletiva. 5. Nesse sentido, constatada a existência de normas coletivas (2017/2019), sua análise deve ser realizada sob a perspectiva da tese firmada pelo STF no Tema 1.046 e cuja observância é obrigatória. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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388 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Fonte formal do direito.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 04/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. In casu, é incontroverso nos autos a inexistência de previsão do salário previsto em norma coletiva como base de cálculo para o adicional de insalubridade, conforme registrado pelo Regional no acórdão recorrido. Assim, não havendo essa previsão específica em norma coletiva, acerca da utilização do salário-base do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicado o salário mínimo. ... ()
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389 - TJSP. Recurso inomiando. Sentença que julgou improcedente o pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Julgamento do IRDR 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: Recurso inomiando. Sentença que julgou improcedente o pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Julgamento do IRDR 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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390 - TST. Adicional de risco. Não integração na base de cálculo do adicional noturno. Súmula 60/TST, item II, da sdi-I do TST.
«A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 60,II, da SDI-I desta Corte, a saber: «para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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391 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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392 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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393 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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394 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.
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395 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário não conhecido em relação ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade por aplicação da Súmula 422/TST. Violação do CF/88, art. 5º, LV
«Quanto aos temas relativos ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porquanto entendeu que a peça recursal, no aspecto, era mera reprodução da contestação e, assim, aplicou o teor da Súmula 422/TST. Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que o recurso ordinário oferecido pela reclamada não é uma cópia fiel da contestação, já que a recorrente, em seu arrazoado, insurge-se contra os fundamentos da sentença. Assim, resta configurado o cerceio do direito de defesa da parte, razão pela qual se determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise, quantos aos mencionados temas, o recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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396 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.
«Não houve emissão de tese no acórdão regional acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que inviabiliza o exame das violações de lei invocadas e dos arestos trazidos à colação de teses, nos termos da Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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397 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.
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398 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.
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400 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Pedido para que a verba em questão passe a incluir a base de cálculo do quinquênio. Precedente vinculante estabelecido no IRDR de 47. Adicional de insalubridade que possui natureza propter laborem e não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso provido.
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