(DOC. VP 142.5853.8012.0600)

TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Na ausência de lei ou norma coletiva que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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