Jurisprudência sobre
base de calculo do adicional
+ de 8.054 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO- 1.
Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA A) DECLARAR O DIREITO DO(A) RECORRIDO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SEUS REFLEXOS ARITMÉTICOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À REQUERIDA O SEU APOSTILAMENTO; B) CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO Ementa: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA A) DECLARAR O DIREITO DO(A) RECORRIDO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SEUS REFLEXOS ARITMÉTICOS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À REQUERIDA O SEU APOSTILAMENTO; B) CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DEVIDAS A PARTIR DA INATIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, SE O CASO, O LIMITE CONSTITUCIONAL (SUBTETO DO GOVERNADOR), BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO APOSTILAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE QUANDO DEVERIAM TER OCORRIDO OS PAGAMENTOS, E COM JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASES DE CÁLCULO.
Hora extra que é paga na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal. Valor-hora do trabalho em período noturno que é pago com acréscimo de 20% sobre o período diurno. Possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (senhoridade) na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Possibilidade de inclusão da Gratificação de Risco de Vida na base de cálculo do adicional noturno. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - O
Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2 - Entretanto, no caso dos autos, não é possível reconhecer a validade da norma coletiva que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o direito à parcela é constitucionalmente assegurado, e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, matérias infensas à negociação coletiva. 3 - Assim, o empregado eletricitário (ou equiparado) com contrato iniciado antes da vigência da Lei 12.740/como no caso, em que o contrato do reclamante data de 1995, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial, nos termos dos itens II e III da Súmula 191/TST, ainda que haja norma coletiva estabelecendo base de cálculo inferior para a vantagem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Alteração da base de cálculo por acordo coletivo. Impossibilidade.
«Ao cancelar o item II da Súmula 364/TST II, esta c. Corte buscou resguardar o disposto no CF/88, art. 7º, XXII que garante aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No entendimento desta c. Corte, estas normas não podem ser objeto de negociação coletiva. O inciso XXIII do CF/88, art. 7º estabelece, como direitos dos trabalhadores, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, deve ser considerada igualmente inválida cláusula de acordo coletivo que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da existência de norma específica, Lei 7.369/1985, art. 1º, e de Súmula desta c. Corte (191), estabelecendo que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitária de Saúde que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) - Pretensão à majoração para o grau máximo (40%) sobre o salário base - Improcedência na origem - Insurgência recursal tão somente quanto à base de cálculo da benesse - Admissibilidade - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LCM 005/1991, art. 82) - Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Gratificações temporais - Adicional de insalubridade não compõe a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) - Precedentes - Controvérsia Jurídica Pacificada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 47 (processo 0026477-31.2021.8.26.0000 - Precedente obrigatório - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«A decisão embargada está em harmonia com o alcance da Súmula Vinculante 4 do STF com relação a esta matéria, definido pelo então Ministro Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão legislativa. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Possibilidade de negociação por norma coletiva.
«Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição, deve prevalecer o disposto em norma coletiva, em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de observar como base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários a totalidade da parcelas de natureza salarial (Súmula 191/TST). Súmula não pode se sobrepor à Constituição da República.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou Ementa: Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pretensão à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte. Natureza transitória e específica do abono que, portanto, não deve integrar a base de cálculo do adicional temporal, reconhecida no julgamento do PUIL 0000028.29.2022.8.26.9051. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Alteração da base de cálculo pela Lei 12.740/12.
«A alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/12, na base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários, não implica em desconstituição da condenação imposta nos autos, tal como previsto no inciso I do CPC/1973, art. 471, já que a tutela jurídica deferida, por envolver relação continuativa regulada pela norma revogada (Lei 7.369/85) , subsiste, prevalente a condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do Agravado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão de comissões.
«De acordo com o CLT, art. 457, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Logo, as comissões devem integrar o salário e ser computadas na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo conveniente lembrar que o art. da , em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e resultados, não havendo nenhuma vedação quanto às comissões. A súmula 191 do TST, por sua vez, ao dispor que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, veda, na verdade, que sobre o salário incidam outros adicionais para tal fim, sem proibição de que as comissões integrem o salário, sobre o qual será feito o cálculo o adicional de periculosidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Invalidade.
«O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra que vantagens compensatórias devem ser concedidas ao trabalhador em troca dos direitos negociados, não se podendo permitir que a autonomia privada coletiva simplesmente elimine esses mesmos direitos, situação que sempre existiu na aplicação do ordenamento justrabalhista e que não se alterou com a inserção do reconhecimento ou recepção desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o. inciso XXVI), procede-se através do critério do conglobamento por instituto, através do qual se deve compensar desvantagens e benefícios em relação a cada instituto criado pelas normas heterônomas de direito, não se tendo admitido validamente «negociada a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como a parcela em questão, prevista no Lei 7.369/1985, art. 1º, sem a instituição de uma vantagem compensatória. Além disso, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários restou pacificada, tendo em vista a publicação da Súmula 191 do Colendo TST. Em igual sentido a Orientação Jurisprudencial 279 SDI-1 do Colendo TST dispõe que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Sendo assim, reputo inválidas as cláusulas constantes nos Acordos Coletivos celebrados entre a Ré e o Sindicato da categoria do Autor, que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, visto que transigiram sobre direitos irrenunciáveis e indisponíveis relativos à saúde do trabalhador, infenso à negociação coletiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF. O Tribunal Regional, no presente caso, aplicou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base do autor. Todavia, esta c. Corte superior, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Intervalo intrajornada. Transcrição do trecho do acórdão objeto do recurso. Ausência. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, constata-se, que o recorrente não identificou, em suas alegações recursais, o trecho do acórdão regional que contém a controvérsia a ser submetida ao crivo desta c. Corte. Não atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Lei 13.015/2014) , impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Esta Corte Superior entende, em casos análogos envolvendo a mesma empresa pública, que a alteração unilateral na base de cálculo do adicional de periculosidade, que antes era calculado sobre a remuneração e, a partir de 2019, passou a ser pago somente sobre o salário básico, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento diante da ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«A decisão regional, ao deferir o pagamento de quinquênios sobre os vencimentos totais dos servidores públicos do Estado de São Paulo, contrariou a OJ Transitória 60 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Base de cálculo do adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Ementa: Recurso inominado do Município de Campo Limpo Paulista contra r. sentença que julgou procedente pretensão de cômputo, na base de cálculo do adicional de periculosidade («adicional guarda), do adicional por tempo de serviço - Município é dotado de governo e competências próprios, além do poder de auto-organização - necessidade apenas de evitar, na sua Lei Orgânica, ofensa a princípios Constitucionais - possibilidade do estabelecimento de base de cálculo diversa ao benefício - art. 129 da Constituição Estadual não reproduzido na Lei Municipal 344/1973 - previsão legal expressa de que adicional por tempo de serviço incide sobre padrão de vencimento do cargo, incorporando-se a este e distinção normativa entre conceitos de vencimento e remuneração - arts. 148, 149 e 164 da Lei em questão - inexistência de ilegalidade - precedente jurisprudencial - Lei Complementar 241/2002, art. 10, que prevê incidência de adicional de periculosidade («adicional guarda) de 40% sobre o salário, sem distinguir remuneração e vencimento - base de cálculo abrange adicional temporal, que se incorpora ao vencimento, de acordo com o art. 164 da Lei Municipal 344/1973 - inocorrência de incidência recíproca (efeito cascata) - procedência da ação - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E PORTE DE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. 1.
Discute-se se as parcelas CTVA, gratificação de função e porte de unidade, previstas no regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF), compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. A jurisprudência desta Corte entende pela integração de determinadas parcelas de natureza salarial, como função gratificada, CTVA, porte de unidade e APPA, na base de cálculo do ATS e da Vantagem Pessoal (VP), nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 3. O regulamento interno da CEF (MN RH 115, item RH 115 060) prevê que o ATS deve ser calculado apenas sobre o «salário-padrão e o «complemento do salário-padrão". 4. Os regulamentos internos empresariais, conforme o CCB, art. 114, devem ser interpretados restritivamente, não comportando a inclusão de parcelas não expressamente previstas. Precedentes. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela exclusão das parcelas de natureza salarial da base de cálculo do ATS, limitando-se ao salário-padrão e seu complemento, em conformidade com a norma interna da CEF. 6. A Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TST. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial transitória 60 da SDI-I/TST.
«No que se refere à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), o eg. Tribunal Regional emitiu tese no sentido de que se deve observar o valor do vencimento básico como base de cálculo para o pagamento dos quinquênios, pelo que a decisão regional está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Servidora do Tribunal de Justiça Adicional de Qualificação Base de cálculo do adicional de qualificação que deverá incidir sobre o vencimento (padrão ou saláriobase), incluindo-se os décimos eventualmente incorporados, do cargo exercido pela servidora - Tese firmada no IRDR 00182263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Técnico em radiologia. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência. Ausência de indicação de violação do CF/88, art. 7º, IV.
«Nos termos das Súmulas 83 do TST 343 do STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. Esse é o caso dos autos, pois, ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, em 12/11/2009, a matéria relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade para o técnico em radiologia, era de interpretação controvertida. Ressalte-se que a decisão do STF que concedeu medida cautelar na ADPF 151-DF foi proferida posteriormente, em sessão plenária do dia 02/02/2011 e publicada em 06/05/2011. Incidência do item II da referida Súmula 83. Recurso ordinário não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da Ementa: Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da classe, pelo simples exercício do cargo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.
«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do CF/88, art. 103-A de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de recálculo de adicionais por tempo de serviço. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão na base de cálculo do adicional de insalubridade. Descabimento. Observância da coisa julgada. Vantagem incorporada. Incidência sobre vencimentos integrais, exceto sobre vantagens eventuais. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. LEITURA DO art. 83, IX, DA CONSTITUIÇÃO, LIMITANDO SUA INCIDÊNCIA AO VENCIMENTO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efetuado sobre o salário-mínimo. Assim, não há respaldo para a concessão do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. III. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. IV. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: «salário padrão acrescido do «complemento salário padrão". A parcela «salário padrão, nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela «complemento salário padrão, conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. V. Desse modo, nos termos do CCB, art. 114, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJSP. Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está Ementa: Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está submetido para fins de recebimento da vantagem. Impossibilidade de distinção a ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário ante a ausência de distinção na lei de regência do adicional. Sentença de procedência confirmada. Recurso da FESP improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.
«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calcula da com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema, na interpretação que lhe foi dada na cita da reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/TST foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior, exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-parte. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9052 da TU e do Tema 40 do TJSP (IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000). Teses jurídicas fixadas no IRDR e no PUIL que não tem relação com o objeto dos autos. O IRDR e o PUIL versam sobre objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão mantido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 04 do STF.
«Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4/STF e do comando que emerge do CF/88, art. 103-A de 1988, impõe-se o provimento do recurso de revista, para fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. Decisão do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede de liminar no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante 4/STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva", e que "não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade." Em outras palavras, a decisão da Corte Suprema é no sentido de suspender a Súmula Vinculante 4, na parte em que proíbe a aplicação do salário mínimo e, por consequência, determinar que seja essa a base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não se supere a questão por meio de lei ou convenção coletiva que regule referido adicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional). Cálculo. Insalubridade. Base. Mínimo geral ou profissional. «recurso ordinário da Fazenda Pública do estado de são paulo.
«Congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade. Não assiste razão à ré quanto à interpretação dada à Súmula Vinculante 4 do STF. O entendimento alegado pela recorrente é de que o adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo deve ser congelado ao valor do definido à época da edição da Súmula, ou seja, R$ 415,00 e que nova base de cálculo só poderia fixada por lei ou norma coletiva, ainda que ocorra o reajuste do salário mínimo.O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 4, ao mesmo tempo em que afastou o salário mínimo como base de cálculo do adicional, proibiu o preenchimento da lacuna por decisão judicial, resultando na manutenção do CLT, art. 192 até posterior alteração legislativa.Por isso, continua válido o cálculo da parcela sobre o salário mínimo, sendo devidas as diferenças pleiteadas pelo autor. Nego provimento. Redução dos juros de mora. Com razão a recorrente. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública, em percentual menor que o previsto pela Lei 8.177/1991 (art. 39), razão pela qual deverá prevalecer, por se tratar de norma específica. Os juros devem ser aplicados de acordo com os critérios contidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Colendo Tribunal Pleno do TST e da Sumula 09 deste Regional. Assim, acolho a pretensão da ré para determinar que os juros de mora sejam computados com índices de atualização da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1996, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960, de 29/06/2009. Dou provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote