(DOC. VP 117.1527.2752.4271)

TJSP. Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está Ementa: Servidor estadual celetista. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade para que seja fixada conforme a Lei Complementar 1.179/12, que deu nova redação ao Lei Complementar 432/1985, art. 3º. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Legislação que disciplina o adicional de insalubridade que não distingue o regime jurídico a que o servidor está submetido para fins de recebimento da vantagem. Impossibilidade de distinção a ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário ante a ausência de distinção na lei de regência do adicional. Sentença de procedência confirmada. Recurso da FESP improvido.

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