(DOC. VP 154.1731.0002.5200)

TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Alteração da base de cálculo pela Lei 12.740/12.

«A alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/12, na base de cálculo do adicional de periculosidade para os eletricitários, não implica em desconstituição da condenação imposta nos autos, tal como previsto no inciso I do CPC/1973, art. 471, já que a tutela jurídica deferida, por envolver relação continuativa regulada pela norma revogada (Lei 7.369/85), subsiste, prevalente a condição mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho do Agravado.»

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