(DOC. VP 174.6515.3000.5600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Omissão legislativa. Fixação da base de cálculo. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. Multa aplicada.

«I - É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. II - A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocat�

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