(DOC. VP 760.9983.6605.6647)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Possibilidade - Manutenção das conclusões exaradas no r. decisum vergastado - Inaplicabilidade do decidido no incidente de resolução de demandas repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, cujo cerne dizia respeito à aplicabilidade, ou não, do referido raciocínio à categoria dos policiais militares - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

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