(DOC. VP 511.7187.4088.4744)

TJSP. Recurso inomiando. Sentença que julgou improcedente o pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Julgamento do IRDR 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, Ementa: Recurso inomiando. Sentença que julgou improcedente o pedido de incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Julgamento do IRDR 47. Teses firmadas: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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