(DOC. VP 147.7871.0004.3500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Servidores da Secretaria da Saúde. Pretensão à inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço-sextaparte. Admissibilidade. Prêmio que vem sendo pago reiteradamente por vários anos, restando descaracterizada a conotação de provisoriedade prevista na legislação estadual precedente deste Sodalício. Sentença de improcedência. Inclusão do prêmio na base de cálculo do adicional temporal denominado sexta-parte percebidos pelos autores. Sentença reformada. Recurso provido.

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