(DOC. VP 181.7845.0002.6700)

TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.

«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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