(DOC. VP 338.1572.2391.2807)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RUBRICA DIF.SAL.EQUIP/JUD(S.BAS).

A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de periculosidade. Decerto que o TST, interpretando a regra do art. 193, §1º, da CLT editou a Súmula 191 segundo qual « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais «. Todavia, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, manteve a sentença em que consignado que « a parcela DIF.SAL.EQUIP/JUD decorre de acordo coleti

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