(DOC. VP 211.1101.1396.0704)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço e sexta parte. Gratificações previstas em Lei municipal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando os pleitos de recebimento das vantagens pessoais «adicional por tempo de serviço», «sexta parte», considerando a integralidade dos proventos, além da inclusão das gratificações «horas de trabalho coletivo» e «abono da Lei Municipal 5.620/00". 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 454): «A legislação mu

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