Jurisprudência sobre
atos processuais calendario

551 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano- calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, Deville Hotéis e Turismo Ltda. impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal. Fundamentou a pretensão mandamental no direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Seguro-garantia. Ausência de previsão legal.

1 - Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. ... (Continua)

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553 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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554 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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555 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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556 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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557 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... (Continua)

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558 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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559 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... (Continua)

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560 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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561 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido.... (Continua)

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562 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Bem imóvel. Indisponibilidade decretada em executivo fiscal. Penhora posterior. Alienação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo a parte se utilizar para todos os casos de suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local e tempestividade do recurso. Comprovação. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido para, em reconsideração, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - As alegações afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovada, nos autos (e/STJ, fls. 366-368), a tempestividade do agravo em recurso especial, quando de sua interposição, mediante a juntada da página de internet contendo o calendário de expediente forense e suspensões de prazo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do apelo nobre. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade recursal. Suspensão de expediente forense. Instabilidade do sistema eletrônico na origem. Falta de comprovação por documento idôneo, apesar de ter sido oportunizada a sua juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Levantamento de depósito. Oposição. Incidente processual. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte embargada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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574 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe- se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. 1.4. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Interno do STJ, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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575 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe- se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. 1.4. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo a parte se utilizar para todos os casos dos feriados e suspensões previstos em Portaria e no Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Lei 5.010/1966. Não aplicação. Tribunal estadual.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do embargado.

1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. ... (Continua)

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579 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Movimentações financeiras não informadas na declaração de imposto de renda. Caracterização do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Inépcia da denúncia não caracterizada. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. No caso não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para a denúncia, porquanto a exordial preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno da empresa. Impugnação específica. Ausência. Recurso fazendário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradual. Lei kandir. Creditamento possibilidade.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança originário impetrado pelo ora recorrente contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração opostos nos autos de reintegração de posse em cargo público combinado com nulidade de ato administrativo. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, houve o indeferimento da petição inicial. No STJ, foi julgado intempestivo o recurso ordinário.... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Valor fixo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2019 sob a sistemática de valor fixo, condenar a autoridade coatora a liberar a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2019, determinar o imediato levantamento dos valores a serem depositados judicialmente no curso deste processo. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema na origem. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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584 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante alega não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais - Informe de rendimento da pessoa natural no imposto de renda do ano calendário de 2022, que indica a presença de contratos de empréstimo bancário, fato que, por si só, não demonstra a alegada hipossuficiência financeira - Comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão que indica o auferimento de renda mensal líquida de R$6.993,29, equivalente a cinco salários mínimos, aproximadamente - Hipótese em que não demonstrado comprometimento suficiente da renda com despesas mensais ordinárias a justificar a concessão do benefício - Presunção da pessoa física, no caso, afastada - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Evidente capacidade financeira - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Necessidade de recolhimento das custas em 1ª instância, sob as penas da lei - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação"... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Demora na citação. Última diligência que competia ao serviço cartorial forense. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Valoração de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Enquanto não houver interrupção do prazo prescricional, o que se tem é a consumação da prescrição ordinária, nos termos do CTN, art. 174. Inaplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (AgRg no REsp 1.210.519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011). ... (Continua)

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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão da matéria meritória. Impossiblidade. Recurso especial fazendário provido, restabelecendo-se, in totum, a sentença que julgou improcedente o pedido originário, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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588 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstas em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência dos autores.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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591 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo de 15 dias úteis. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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592 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Feriados previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário de justiça eletrônico. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada. ... (Continua)

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594 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois a Corte de origem decidiu fundamentadamente as questões postas ao seu exame. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de taxa de licença e ISS dos exercícios de 1995 e 1996. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de vinte anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que o exequente quedou-se inerte e deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do art. 1º da lein. 1.533/51. Existência de direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.

1 - Houve erro material no acórdão recorrido, o qual considerou que ambos os agravos internos se referiam à mesma decisão, o que implicou o não conhecimento do segundo em face da preclusão consumativa. Contudo, verifica-se dos autos que foram proferidas duas decisões contrárias aos interesses da Fazenda Nacional, uma que conheceu em parte do recurso especial da ora embargante e negou-lhe provimento (fls. 238-240 e /STJ), e outra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa (fls. 241-243 e/STJ). Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, dessa forma, conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e/STJ e realizar seu julgamento. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela provisória em caráter antecedente. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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