(DOC. VP 241.1071.1317.0609)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema na origem. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e CPP, art. 798. 2 - A parte agravante alegou indisponibilidade do sistema na origem, mas não comprovou tal ocorrência no momento da interposição do recurso, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.003,

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