(DOC. VP 230.3280.2431.8520)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote