Carregando…

(DOC. VP 210.8050.5609.7764)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do embargado.

1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp. 1.813.684/SP/STJ, publicado no DJe de 18/11/2019, reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote