(DOC. VP 211.1301.0352.2102)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição interna, que lastrearam a manutenção da higidez da execução da pena, visto que, consoante a jurisprudência dominante do STJ, «uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do advento da Lei 1

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