Jurisprudência sobre
pena cruel
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501 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arts. 121, § 2º, I, II, III, e IV, e 211, «caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote da qualificadora. Reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.
1 - A simples leitura do decisum combatido permite verificar que, no julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão proferida no AREsp. Acórdão/STJ, este órgão colegiado não se limitou a afirmar a incidência da Súmula 7/STJ, pois ressaltou que as circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias eram idôneas para ensejar a pronúncia pelo delito de homicídio qualificado. ... ()
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504 - STJ. Suspensão de liminar. Deferimento. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. Agravo regimental.
«1.A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado da ex-esposa e de suas duas filhas (4 anos de idade). Asfixia por gás de cozinha. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Modus operandi da ação delituosa. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - O CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, impõe que o Magistrado singular, ao pronunciar o réu, decida motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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507 - TJSP.
Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Feminicídio. Dosimetria. Recurso Defensivo Improvido. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. arts. 157, § 3º, II E 211, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Do mérito: Os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME. 1. O E.
Conselho de Sentença entendeu presentes todas as qualificadoras apontadas pelo Ministério Público, quais sejam, motivo fútil (banal discussão sobre pagamento de dívida), meio cruel (estrangulamento com fio de eletrodoméstico), recurso que impossibilitou a defesa da vítima e praticado contra a mulher em sede de violência doméstica, e uma delas, o chamado feminicídio, foi usado para tipificar o crime, sendo as demais, declaradamente, resguardadas para a segunda fase, raciocínio que se afigura correto e que está em consonância com a pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 902.866/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). A culpabilidade é extremada, já que perseguir sua companheira com uma barra de ferro nas mãos e na sequência atingi-la na cabeça é uma conduta extremamente que reprovável e que extrapola certamente o tipo penal em questão, tendo a morte se dado por asfixia. Quanto às consequências, é de se dizer que a precoce morte da vítima de fato deixou uma eterna lacuna na vida de sua irmã, a impossibilidade de resgatarem o relacionamento, com o que infelizmente, terá que conviver. Entretanto o relato da testemunha Estefanie, apesar de demonstrar um relacionamento próximo dela e de suas filhas com a vítima, não trouxe qualquer aponte no sentido de que sua morte causou sequelas que não às inerentes ao próprio tipo penal. Este o único retoque a ser feito. 2. O que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 3. A lei penal pátria não prevê um percentual fixo em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes quando há concorrência entre elas, cabendo ao julgador, mais uma vez dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese vertente é de se dizer presentes 03 qualificadoras que foram valoradas como agravantes genéricas, o meio cruel, a fútil motivação e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aliado a elas estamos falando de réu que é declaradamente reincidente específico, tendo sido condenado pelo assassinato de sua ex-esposa. Para amenizar esse cenário temos um réu que confessou os fatos uma única vez e em sede policial, ficando silente durante as duas fases processuais. No cenário retratado fica mantido o aumento pela metade. 4. Por razões óbvias o regime inicial é mesmo o fechado, o qual, inclusive, sequer é objeto de insurgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) - PRELIMINAR -
Constitucionalidade do instituto. Ausência de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade e isonomia. Descaracterizado o conceito de sanção cruel, desumana ou degradante. Modalidade de punição disciplinar por crime doloso que objetiva o isolamento em relação aos demais detentos, não de seus familiares ou advogado. Preservação de direitos fundamentais a despeito da natureza rigorosa do regime - Rejeição. ... ()
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513 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença de pronúncia, explicitada na gravidade concreta do crime, pois este foi cometimento pelo acusado de forma cruel contra sua própria filha, uma criança de tenra idade, com destaques na afirmação de que a gravidade concreta da ação e a crueldade com que o delito foi praticado, tendo como vítima sua própria filha, com apenas quatro anos de idade, revelam que o acusado é pessoa perigosa, com personalidade não consoante à moralidade média, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para coibir o comportamento agressivo do réu. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - art. 121, § 2º, S II, III,
e IV, C/C art. 61, II, ALÍNEAS C e D, E art. 65, III, ALÍNEA D, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO. Interposta a apelação no prazo legal (CPP, art. 593), é de se rejeitar a arguição de intempestividade recursal. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença julgou em conformidade com as provas apuradas nos autos, afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula . 28 deste e. TJMG. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DOS OFENDIDOS. Afigura-se improcedente o pedido de decote de qualificadoras se, com base em elementos coligidos aos autos, o Tribunal do Júri reconheceu a sua incidência. «Motivo fútil é aquele pequeno demais para que na sua insignificância possa parecer capaz de explicar o crime que dele resulta. O que acontece é uma desconformidade revoltante entre a pequeneza da provocação e a grave reação criminosa que o sujeito lhe opõe (TJSP - Rev. - Relator: Des. Diwaldo Sampaio - RJTJSP 111/529). Meio cruel é aquele que causa um sofrimento excessivo, desnecessário à vítima. A qualificadora do recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima é de natureza objetiva, estando relacionada à conduta do agente. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPERTINÊNCIA. «O reconhecimento do homicídio privilegiado se impõe unicamente quando presentes a existência de uma emoção absoluta, provocação injusta do ofendido e reação imediata do agente, que age em abalo emocional, não bastando estar sob sua influência". (APR 20010110076124, Rel. Aparecida Fernandes, 2ª T. Crim. DJ 21/11/2007, p. 253). DOSIMETRIA - PEDIDOS DE REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS NECESSÁRIOS À NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS. A fixação da pena-base é ato de discricionariedade vinculada ao limite estabelecido pelo legislador, cabendo ao julgador a análise das circunstâncias judiciais através do livre convencimento motivado. Conforme entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que o julgador, utilizando-se de sua discricionariedade, e desde que respeitados os parâmetros mínimo e máximo fixados na lei, possa afastar a pena-base do seu mínimo. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - QUANTUM DE AUMENTO. «Ante a ausência de critérios previamente definidos pela lei penal, devemos considerar o princípio da razoabilidade como reitor para essa atenuação ou agravação da pena. Contudo, em face da fluidez desse conceito de razoabilidade, a doutrina tem entendido que «razoável seria agravar ou atenuar a pena-base em até um sexto do quantum fixado, fazendo-se, pois, uma comparação com as causas de diminuição e de aumento de pena. (CP Comentado, Rogério Greco). CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. «Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. (CP Comentado, Cezar Roberto Bitencourt). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Para... ()
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515 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Falta de contemporaneidade. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado, pois praticado por motivo fútil e com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vitima; além do crime de corrupção de menor, destacando-se, ainda, a forma dos fatos, a violência e falta de sensibilidade dos representados, sugerem inaptidão dos denunciados para o convívio social normal, e a necessidade de custódia cautelar deles como única forma de manter a ordem pública sob controle, evitando outras ocorrências motivadas pela impunidade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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516 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ATRIBUINDO-A AO JUÍZO SINGULAR. O JUÍZO A QUO AFIRMOU QUE A PROVA ORAL TROUXE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONTUDO, RESSALTOU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DOLO DE MATAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SE AFASTA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE OS GOLPES EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA, EM ESPECIAL PERPETRADOS CONTRA A REGIÃO DA CABEÇA, REGIÃO VITAL, EVIDENCIAM A PERVERSA CONDUTA DO RÉU E O DOLO DE MATAR. CONSIGNA, NESSE PARTICULAR, QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO CONSIDEROU SEQUER QUE O ACUSADO EM SUA CONDUTA ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, O QUE CARACTERIZA, NO MÍNIMO, O DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE SE ACOLHE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, NOTADAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, AUTO DE APREENSÃO DE OBJETOS E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA POR OCASIÃO DE JUDICIUM ACCUSATIONIS PODERÁ OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A MÍNIMA PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU EVENTUAL. O EMBASAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE MATAR, VEZ QUE NÃO TERIA UTILIZADO INSTRUMENTO CORTANTE, ADUZINDO QUE PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO COM O OBJETO QUE TINHA, NO CASO, UM PEDAÇO DE MADEIRA, OU SE VALIDO DE OUTRO INSTRUMENTO PARA CONTINUAR, MAS NÃO O FEZ POR VONTADE PRÓPRIA, REVELA-SE MATÉRIA, QUE SOMENTE DEVE SER ANALISADA E DIRIMIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, OU SEJA, O CONSELHO DE SENTENÇA. EMBORA A TESTEMUNHA AFIRME QUE, QUANDO CHEGOU AO LOCAL, O RÉU ESTAVA AFASTADO DA VÍTIMA, TAMBÉM RELATA QUE DEU UM EMPURRÃO NO DENUNCIADO E LOGO DEPOIS CHEGARAM OS VIZINHOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, PRECISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE O ACUSADO DE FATO PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO, MAS NÃO O FEZ. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. VISLUMBRADOS, EM PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI, A VONTADE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA, E O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO. VERIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES, AO MENOS EM TESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DE «MOTIVO FÚTIL E «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E «MEIO CRUEL, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDAS. A EXCLUSÃO OU NÃO DAS REFERIDAS MAJORANTES TAMBÉM DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL, PODERÁ, INCLUSIVE, DESCLASSIFICAR O DELITO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A PRONÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. -
Art. 129, §1, II, c/c art. 61, II, «d, ambos do CP. Pleito Defensivo: Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, especialmente os relatos das testemunhas, da vítima na fase extrajudicial e do próprio acusado que admitiu as agressões. Legítima defesa não comprovada. Réu que não comprovou ter sofrido qualquer lesão provocada pela vítima. Desproporcionalidade da resposta à suposta injusta agressão que afasta a excludente. Versão exculpatória que restou isolada. Exacerbada violência. Brutalidade incomum a caracterizar a agravante do meio cruel. Condenação mantida. ... ()
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519 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III e IV, e parágrafo 4º do CP. MÉRITO. Do pedido de impronúncia do recorrente. Materialidade demonstrada pelo Laudo de exame de necrópsia com esquema de lesões da vítima. A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria, de acordo com os depoimentos constantes dos autos, produzidos sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontando o Recorrente como possível autor do crime em tela. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Do pedido de afastamento das qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando as mesmas se mostrarem manifestamente improcedentes, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa, não sendo está a hipótese dos autos, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Prequestionamento não conhecido. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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520 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio triplamente qualificado. Consumação. Pleito de anulação do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Tese acolhida constante do acervo probatório. Pleito de afastamento das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de redução das penas impostas. Afastamento. Reprimendas devidamente fundamentadas. Apelos improvidos. Decisão por maioria de votos.
«1. Como é cediço, a Jurisprudência é uníssona em afirmar que só é possível anular o julgamento quando o Conselho de Sentença apresenta veredicto que não encontra qualquer embasamento no bojo probatório. Dessa forma, se existem duas teses conflitantes e os Jurados acatam uma delas, como ocorreu na hipótese, não há falar em anulação. ... ()
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521 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ARGUMENTO AFASTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE SOLTO. 1.
Indícios de que o paciente, na companhia dos corréus e de um adolescente, teria envolvimento na prática de homicídio doloso, por motivo torpe, com o emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, supostamente deferindo, nesse, diversos golpes de facas na região do tórax, barriga e pescoço. 2. Há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, o que se extrai, notadamente, do boletim de ocorrência, do relatório de necropsia e das declarações já prestadas por testemunhas na fase extrajudicial. 3. Trancamento de ação penal que somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica. 4. Ordem denegada.... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO -
Tribunal do Júri - art. 121, § 2º, III (meio cruel) e VI (contra mulher por razões da condição de sexo feminino) c.c o art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelas provas produzidas nos autos - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Anulação descabida - Dosimetria da Pena - Readequação - Primeira fase - Existência de três circunstâncias judiciais - Fração, todavia, que deve ser readequada para 1/4 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante da reincidência, ponderada acertadamente em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/3 - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis quase integralmente percorrido - Pena definitiva redimensionada para 11 anos e 8 meses de reclusão - Regime inicial fechado mantido.... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido os crimes de homicídio qualificado (feminicídio - art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e II, e §7º, IV, do CP - redação anterior à Lei 14.994/2024) , e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material de infrações. Recurso pelo qual se insurge a defesa exclusivamente em relação à dosimetria da pena do delito de homicídio qualificado (feminicídio). ... ()
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Feminicídio. Qualificadora decotada pelo tribunal de origem. Ausência de elementos a sustentar a incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Qualificadora prevista no, VI do § 2º do art. 121, c/c § 2º-A (feminicídio) excluída pelo Tribunal de origem, mantida apenas a qualificadora do meio cruel. Hipótese na qual o agravado fora pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, constando da peça acusatória que ele teria desferido golpes de faca (ou assemelhado) contra a vítima, causando-lhe a morte, tratando-se, segundo informações da Polícia Civil, de moradora de rua que realizada programas sexuais. O réu teria se encontrado com ela e a levou às proximidades de um sítio, onde teria, em tese, cometido o crime. A qualificadora do feminicídio foi afastada pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que não haveria qualquer dado para sustentá-la. ... ()
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526 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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527 - TJSP.
Júri. Alegação de ausência de dolo no atropelamento. Fuga. Perseguição policial. É firme o entendimento de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. Jurados que optaram pela versão condenatória com base no dolo eventual. Sentença confirmada em apreço à competência constitucional do Júri popular. E o meio cruel, martirizante, violento, é derivação neste caso do próprio dolo eventual. Apelo desprovido... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado por feminicídio, motivo fútil e meio cruel. O réu alega legítima defesa e busca despronúncia. ... ()
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529 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICADORAS INDICIADAS. CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. 1.
A materialidade do crime restou comprovada diante do RO aditado (e-doc 000107), Termos de Declaração (e-doc 000025), Laudo de Exame de Objeto (e-doc 000039), bem como do depoimento da vítima Amilciléa em juízo e-doc 000636. Na fase da pronúncia o standard probatório é reduzido/atenuado, cabendo ao Conselho de Sentença - juiz natural- a decisão pela eventual condenação. 2. Não prospera o pleito de exclusão das qualificadoras: Motivo torpe; Meio cruel e Através de recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima, uma vez que as provas colhidas não se mostram manifestamente descabidas. 3. Inadequação da via recursal eleita quanto ao pleito de direito de recorrer em liberdade. Decreto de prisão preventiva posterior ao pedido em decisão fundamentada. Inexistência de qualquer ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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532 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da a inimputabilidade do acusado, o afastamento das qualificadoras previstas nos, I, III e IV, do CP, art. 121, § 2º, e a revogação da prisão preventiva. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. RÉUS JISELLY E WALLACE. AÇÃO PENAL 0801317-51.2022.8.19.0025 QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO BIS IN IDEM POIS FOI EXTINTA NA FASE INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CRIME Da Lei 11343/06, art. 33. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS. FLÁVIO E NIVALDO ¿ IMPRESCINDÍVEL A ARRECADAÇÃO DA DROGA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO COM OS APELANTES OU INDIVÍDUOS A ELES VINCULADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. .AMILTON, BIANCA, FLAVIO, VITÓRIA, WALLACE, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, NIVALDO E VITOR - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. REGIME AJUSTADO APENAS PARA NIVALDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INÍCIO NO ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS A SEREM DECIDIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PRELIMINAR. BIS IN IDEM ENTRE E PRESENTE E A AÇÃO PENAL 0801317-51.2022.8.19.0025.Sem razão a Defesa de Jiselly e Wallace ao asseverar que o presente feito se trata de bis in idem ao considerar que, após manifestação ministerial: ¿Trata-se de auto de prisão em flagrante dos réus Wallace Guimarães Celestrino e Jiselly de Oliveira Ribeiro, ambos qualificados nos autos, por delitos dos arts 33 e 35 ambos da lei 11343/06 por fato ocorrido em 01 de setembro de 2022. Conforme certidão de id. 64396854, os réus já foram denunciados por esse fato no processo 0801990- 44.2022.8.19.0025. É o breve relato do necessário. Trata-se de caso de litispendência pois envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Com o escopo de cumprimento do princípio da comunhão das provas produzidas nestes autos e, consequentemente, seu compartilhamento, é necessária a juntada desse processo ao de 0801990- 44.2022.8.19.0025¿ (id. 64648806) foi ela extinta pelo Magistrado. MÉRITO. DO INJUSTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - 4,5g (quatro gramas e cinquenta decigramas) de cloridrato de cocaína ¿ Amilton -; 19,9g (dezenove gramas e noventa decigramas) de Cannabis sativa L. -Luis Eduardo e Vitória- e 1g (um grama) e 40,5g (quarenta gramas e cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína, - Jiselly e Wallace- ¿, assim como as circunstâncias das prisões, que foram realizadas após expedição de Mandados de Busca e Apreensão e informações da comercialização, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. FLAVIO E NIVALDO ¿ Assiste razão à Defesa ao pleitear a absolvição dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas pois, segundo recente orientação firmada pelo STJ, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a arrecadação da droga, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal. E, como se verifica do conjunto probatório, a despeito da existência de diversos diálogos entre os acusados e terceiros, que, notadamente, dizem respeito à guarda, transporte e venda de drogas e, inclusive, a entrega da substância ilícita à usuários, não há no presente feito, qualquer apreensão de entorpecente com os apelantes ou terceiros a eles vinculados e, por consequência, também, não há confecção de nenhum laudo toxicológico, sendo de bom alvitre esclarecer que os recorrentes não foram presos em flagrante delito, mas, sim, após a decretação de suas prisões preventivas, impondo-se, assim, a absolvição dos recorrentes. Precedentes. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, integrantes da facção ¿Família Oliveira Ribeiro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, nos municípios de Aperibé, Santo Antônio de Pádua e Itaocara, tudo a justificar a manutenção da condenação do réu. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - Induvidosa a participação dos menor na prática ilícita do tráfico de drogas, considerando as declarações dos policiais, de envolvimento do adolescente Antônio Marcos na narcotraficância, à época com 17 (dezessete) anos de idade, em conjunto com os apelantes, aliado aos elementos probatórios acostados aos autos, frisando-se, inclusive, que basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal. Precedentes. INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO. ERICK E LUÍS EDUARDO: No Brasil a tortura foi, durante muito tempo, negligenciada na história, mas, somente, após o fim do Regime Militar, com a promulgação, da CF/88 da República em 1988, o Estado iniciou o combate contra esta conduta cruel e desumana através de diversos diplomas legais, nacionais e internacionais, destacando-se, aqui, o art. 5º, III, a Carta Magna: Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano e degradante. Daí o legislador brasileiro ao editar a Lei 9.455/1997, expandiu a interpretação da tortura além da definição internacional, admitindo a sua prática não só por agente público, mas, também, por particular, no caso do art. 1º, I, do diploma legal, a configura delito comum, pois desnecessária qualidade especial do sujeito ativo, exigindo-se, para tanto, como meio para a imposição do sofrimento físico, ou psíquico, o uso da violência ou da grave ameaça, todavia, imputada a conduta da Lei 9.455/97, art. 1º, II: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No caso, qualificada a conduta imputada como crime próprio, exige-se, portanto, a qualidade, ou condição especial do sujeito ativo através de relação jurídica anterior, ou seja, que o torturador exerça guarda, poder ou autoridade sobre o torturado, o que não restou, aqui, evidenciada, pois embora permitido que o crime possa ser perpetrado por particular, mister que ocupe a posição de garante, seja em decorrência da lei, ou por prévia relação jurídica por expressa disposição da lei ao tipificar a conduta como crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II), ressaltando-se, ainda, o entendimento do STJ, veiculado no informativo 633: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). Assim, não há como suportar a acusação que o Ministério Público fez contra os recorridos, uma vez que a dinâmica delitiva narrada no libelo acusatório não restou, devidamente, comprovada de forma a atrair a aplicação do art. 386, III, CPP. Precedente desta Corte. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: a.1) a fixação da pena-base no mínimo legal para BIANCA, ERICK, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, VITÓRIA e WALLACE; a.2) O Magistrado de 1º grau exasperou as sanções basilares de AMILTON, FLÁVIO, GIVANILDO, NIVALDO E VITOR em 1/6 (um sexto), pois ostentam uma condenação apta a ser valorada como maus antecedentes; b) a majoração da sanção no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência para Flávio e Vitor; c) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ajustando-se, somente, o regime prisional de NIVALDO, considerando o redimensionamento da sanção penal ¿ pela absolvição do crime de tráfico de drogas ¿ e sua primariedade, impõe-se o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Por fim, a detração penal, a condenação ao pagamento das despesas processuais são matérias a serem decididas pelo juízo da execução (Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... ()
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534 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva, seguida de revogação e nova decretação. Imputação de crime de homicídio qualificado por emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, III e IV). Writ que sustenta a inidoneidade de fundamentação, bem como a ausência dos requisitos cautelares. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 02.07.2023, teria desferido dezessete golpes com uma picareta contra a cabeça da vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, quando esta se encontrava deitada em sua cama, possivelmente dormindo. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Juízo a quo que, na oportunidade do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva em 28.07.2023, tendo posteriormente, com base em erro material contido na denúncia referente à data do delito (então, 02.07.2017), revogado tal medida por suposta ausência de contemporaneidade. Ministério Público que, então, aditou a denúncia, retificando a data do fato para o dia 02.07.2023, e pleiteou a imposição de nova cautelar. Juízo a quo que, por sua vez, recebeu o aditamento e decretou novamente a prisão preventiva. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Decisão impugnada que, embora suscinta, foi igualmente clara e objetiva ao registrar que a revogação da prisão preventiva, anteriormente decretada em 28.07.2023, foi ensejada por falsa premissa concernente na data do delito e que permanecem hígidos os motivos que a ensejaram, quais sejam a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução penal e a aplicação da lei penal. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «o acusado residia na casa da testemunha Maria Aparecida Castro, sendo esta residência pertencente à vítima, para onde o acusado não iria voltar, de modo que, solto, possivelmente irá se evadir do distrito da culpa". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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535 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, III E VI DO CÓDIGO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO II TRIBUNAL DO JÚRI, À PENA DE 19 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA NESTE GRAU, PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 621, III DO CPP, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REQUER, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, III, visando rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0186863-95.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, manteve sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, de 08/04/2021, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o revisionando nomeado por infração ao art. 121, § 2º, III e VI do CP, aplicando-lhe as penas finais de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... ()
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537 - STJ. habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Circunstâncias do crime. Motivação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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538 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito excesso de linguagem no V. Acórdão. Configurado. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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541 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto. Modus operandi da conduta. Possibilidade.
«1. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... ()
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542 - STJ. Processual penal. Feminicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I. Prisão preventiva. Necessidade da segregação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(art. 121, 121, § 2º, I, III, IV e VI, § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto dos recursos: (i) o apelo defensivo pretende apenas excluir algumas qualificadoras, reconhecer a causa de diminuição de pena do § 1º do CP, art. 121 e modificar a pena-base para o mínimo legal; (ii) no apelo ministerial houve somente requerimento para o recálculo da pena. Ausência do apontamento de nulidades processuais ou de críticas ao juízo condenatório emanado da íntima convicção dos jurados [evidência da justa correlação entre o conteúdo da decisão do Conselho de Sentença e o valor das provas e indícios trazidos ao processo, notadamente sobre a autoria e a materialidade]. Qualificadoras dos, I e IV do § 2º do CP, art. 121 reconhecidas pelo Corpo de Jurados com respaldo na prova produzida durante a instrução processual e em plenário. Legítima defesa não configurada, diante das circunstâncias fáticas, tais como a compleição física avantajada do réu em relação à da vítima e a discrepância da quantidade e das sedes das lesões verificadas nas perícias de ambos. As demais qualificadoras [meio cruel - § 2º, III; condição de sexo feminino - § 2º, VI; e crime praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima - § 7º, III] não foram impugnadas nas razões de apelação da defesa, de forma que não há muito o que ser dito. De igual modo não ficou configurada a causa de diminuição do § 1º do CP, art. 121 [violenta emoção], porque tal alegação não foi comprovada pela defesa no decorrer da instrução processual e em plenário [CPP, art. 156), tanto que foi submetida ao crivo do Corpo de Jurados que acenou negativamente em resposta ao quesito 5. Logo, não há justificativa para exclusão das qualificadoras, ou reconhecimento do privilégio, devendo prevalecer a soberana decisão do Tribunal do Júri, que não se mostrou arbitrária ou contrária à prova dos autos. ... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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545 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13º, C/C art. 61, II, «C"
e «H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍTIMA DE AGRESSÕES COM APENAS 1 MÊS DE VIDA. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base nas fotografias, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ampla prova testemunhal. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pelas testemunhas. As imagens chocantes e revoltantes mostram-se compatíveis com as agressões apresentadas em Juízo, evidenciando o emprego de meio cruel na prática do ilícito, e intenso sofrimento infligido à vítima recém-nascida, com apenas 30 dias de vida. Bebê que apresentou em seu laudo de exame de corpo diversas lesões e machucados. Prova dos autos é sólida, apresentando-se insustentável e esdrúxula a tese de insuficiência de provas de autoria das agressões. Mantida a condenação, dosimetria, regime fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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548 - STJ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. CPP, art. 312.
«1 - A segregação cautelar dos agravantes não representa ilegalidade flagrante ou teratologia, pois fundamentada adequadamente na necessidade das prisões preventivas em razão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, bem como da gravidade concreta do crime imputado e da necessidade de se tutelar a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Presença de duas agravantes. Aplicação de fração de um sexto para cada uma. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.
«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qualificado, de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras no julgamento do recurso em sentido estrito. Eiva caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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