(DOC. VP 159.9722.2446.7997)

TJSP. APELAÇÃO -

Tribunal do Júri - art. 121, § 2º, III (meio cruel) e VI (contra mulher por razões da condição de sexo feminino) c.c o art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado à pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelas provas produzidas nos autos - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito

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