Jurisprudência sobre
paternidade
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. Negativação por circunstância já prevista no tipo penal e suas qualificadoras, gerando bis in idem. Inovaçao recursal. Desabono das consequências do delito. Vítima jovem, pai de família e que deixou três filhos menores desamparados e com traumas psicológicos. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese de que o aumento da pena se deu pela mesma circunstância já prevista nas qualificadoras e no próprio tipo penal, havendo indevido bis in idem, não foi apresentada nas razões do mandamus, motivo pelo qual, por configurar inovação recursal em agravo regimental, não pode ser ser conhecida. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do demandado.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de paternidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática, limitando-se a repisar as teses veiculadas no apelo extremo. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Existência de título executivo judicial. Prescrição. Termo inicial. Data da citação. Súmula 277/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo asseverou que não há falar em inépcia da petição inicial, pois o título executivo judicial consta dos autos do processo de conhecimento, apensado aos autos da execução. Decisão que não se mostra dissonante da jurisprudência do STJ. ... ()
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109 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que restabeleceu gradativamente a visitação paterna, de forma supervisionada. Agravo de instrumento. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Sobrestamento da visitas do genitor. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente a direito de visitação. Inadequação da utilização do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.
1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. ... ()
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