(DOC. VP 241.0310.7352.1483)

STJ. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário. II - O Tribunal de origem, ao afastar a alegada prescrição, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote