(DOC. VP 241.0291.0186.0312)

STJ. Agravo regimental. Ação de reconhecimento de paternidade e maternidade sócio-Afetiva c/c retificação de nome. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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