(DOC. VP 156.5205.0002.7100)

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Procedimento de averiguação de paternidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação de investigação de paternidade. Imprescritível. Declaração de nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático-probatório do

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