Jurisprudência sobre
erro substancial

501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. ... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73, TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR E EM CONVERSAS GRAVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar suscitada pelo apelado rejeitada. ... (Continua)

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial grafotécnica é inútil para a solução da controvérsia, uma vez a parte autora admitiu a contratação na petição inicial. ... (Continua)

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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE ERRO SUBSTANCIAL - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IMEDIATO INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial deve ser clara e coerente, devendo a causa de pedir e os pedidos serem compatíveis entre si, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. Revela-se inepta a petição inicial que traz cumulação de alegação de inexistência de contratação com a tese de nulidade do contrato por erro substancial. Constatada a inépcia da inicial em razão de contradição na causa de pedir, deve ser concedido prazo para sua emenda, nos termos do CPC, art. 321, antes do eventual indeferimento da petição e extinção do feito.... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. ... (Continua)

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506 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. ... (Continua)

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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária em desfavor de instituição bancária, objetivando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, com repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC/2015, art. 487, II, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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508 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - AUSENTES - NULIDADE DO CONTRATO - RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável e prejudicial à parte requerente. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O pedido formulado somente por ocasião da interposição do recurso não é passível de conhecimento, por importar em inovação recursal. ... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 4. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode arguir a nulidade da contratação para se beneficiar da própria torpeza.... (Continua)

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513 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

O autor/apelante pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de erro substancial, postulando a conversão para empréstimo consignado pessoal, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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516 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito por erro substancial. ... (Continua)

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS (ART. 178, II, CC) - INAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a instituição financeira demonstrado, de forma suficiente, que o contrato foi celebrado pela parte autora e que o banco cumpriu com o seu dever de informação, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de empréstimo consignado em empréstimo consignado comum, bem como na revisão da taxa de juros contratadas, para se limite à taxa dos empréstimos consignados comuns. ... (Continua)

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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICADO.

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira induziu o consumidor a erro, omitindo informações relevantes sobre a natureza do contrato celebrado, está evidenciado o dano moral. 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 3. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. ... (Continua)

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA.

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... (Continua)

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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo comprovação de que a autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 4. Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu a prejudicial de mérito.... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de recebimento de carta de crédito contemplada - Ausência de prova de ter sido o autor induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 62.846,50, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiário.... (Continua)

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532 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Adesão a grupo de consórcio mediante promessa de contemplação em 180 dias - Ausência de prova de ter sido a autora induzido a erro - Vício de consentimento não caracterizado - Restituição cabível por meio de sorteio ou em até 30 dias após a o encerramento do grupo de consórcio, caso a sua cota não tenha sido sorteada - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente - Sentença reformada - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 195.000,00, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiária - Recurso provido... (Continua)

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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ANTERIORIDADE DO VÍCIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O magistrado possui o livre convencimento motivado e a ampla apreciação das provas, de forma que o mero julgamento contrário ao interesse das partes não configura erro ou nulidade por cerceamento de defesa. O direito à indenização com base em vício oculto depende da prova de que a falha antecede a data da compra. Se a parte requerente não apresenta prova suficiente para comprovar suas alegações de vício oculto no veículo adquirido, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais é de rigor. Ademais, o erro é o resultado de uma falsa percepção, noção, ou mesmo da falta de percepção sobre o objeto ou o próprio negócio que se pratica. Ausentes nos autos provas de erro substancial, quando da celebração do contrato firmado entre as partes, demonstrando o autor ciência e autonomia nas tratativas, participando ativamente de todas as etapas de negociação e concordando com as condições ajustadas, não há que se falar em anulação do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes.... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cartão de crédito consignado firmado mediante vício de consentimento. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA.

luz do art. 178, II do CC/2002, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear anulação de negócio jurídico realizado mediante fraude, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CELEBRAÇÃO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL - ANULABILIDADE - CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Por ocasião do julgamento do Tema IRDR 73, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou a tese de que deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial (IRDR, 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). ... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO - CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO

Verificado que, a despeito de indicada a modalidade de cartão de crédito consignado no ajuste, a instituição financeira, na prática, atua como se tratasse de um empréstimo consignado padrão, gerando equívoco no consumidor acerca da real modalidade contratada, deve ser acolhido o pedido de anulação do negócio jurídico ante a configuração do erro substancial (IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 - Tema 73). ... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que reconheceu a decadência do direito do autor e julgou extinto o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - RECONHECIMENTO DE VONTADE DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se a parte autora reconhece sua vontade de contratar cartão de crédito, afirmando desconhecer, apenas, as características da modalidade pactuada, a pretensão não se submete às teses firmadas no IRDR Tema 73 do TJMG. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. A aplicação da pena por litigância de má fé é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser reduzido, quando se revelar elevado e desproporcional com a reprimenda.... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, bem como diversas compras realizadas com o plástico, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ART. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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546 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

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547 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vazamento de óleo durante descarregamento de navio petroleiro. Defeito nos mangotes que conduziam o petroleo. Ação redibitória. Vícios ocultos do produto. Decadência. Prazo de trinta dias que se inicia em até 180 dias da ocorrência do acidente. Ação ajuizada mais de um ano após o acidente. Decadência verificada. Laudo técnico produzido desinfluente no caso. Reconhecimento de vício redibitório que afasta, automaticamente, a ocorrência de erro substancial. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, o prazo decadencial de 30 dias para exercer o direito de redibição quando se tratar de vício oculto em bens móveis tem início na data da ciência inequívoca, a qual deve ocorrer em, no máximo, 180 dias.... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Confirmada a validade do contrato e não identificadas abusividades, tem-se por prejudicadas as pretensões indenizatórias por danos morais e de restituição/abatimento dos valores descontados.... (Continua)

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549 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e conversão do contrato em empréstimo consignado, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... (Continua)

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