Jurisprudência sobre
erro substancial

601 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

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602 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Limitação do objeto do contrato à atuação do profissional apenas quanto ao pedido de liberdade em processo criminal. Inadimplência da embargante. Tese de erro substancial, porquanto supunha que o profissional atuaria durante toda a tramitação da ação criminal. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante. Erro substancial. Não caracterização. Tese que resta suplantada pela prova documental. Objeto do contrato, limitativo da atuação profissional do embargado, que fora redigido com clareza, em caixa alta e em negrito no instrumento contratual. Vulnerabilidade da embargante. Não caracterização. Embargante que possui nível superior de instrução e é concursada em cargo público municipal. Fatos que interditam qualquer possibilidade de se aventar limitação cognitiva ou interpretativa de textos simples pela embargante. Prova testemunhal que se revela desnecessária ao julgamento do mérito. Tese autoral que não sobrevive a simples análise da prova documental. Inexistência de error in procedendo e in judicando. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... (Continua)

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604 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO - ERRO SUBSTANCIAL - AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR ADQUIRINDO UM IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO DO AJUSTE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138. ... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor.... (Continua)

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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

efeito devolutivo do agravo de instrumento possui a capacidade de levar ao órgão ad quem apenas as questões enfrentadas pelo órgão a quo, não sendo possível a análise de questões ainda não enfrentadas pelo juízo do 1º Grau; II - A arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada; III - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; IV. Ausente um dos requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 4. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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608 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DADOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO TIPO DE MÚTUO AJUSTADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I-

Decorrido o prazo legal de 15 dias úteis de que tratam os arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, para a interposição da apelação cível, o segundo recurso não pode ser conhecido, por ser manifestamente intempestivo. II- A pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 4 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. III- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. IV- Sendo a nulidade contratual o único fundamento para a restituição dos valores descontados e o recebimento da indenização pretendida, ficam prejudicados os referidos pedidos, restando somente a análise do pedido alternativo de readequação/conversão do contrato de «cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que se baseia na discussão acerca do equilíbrio contratual, bem como no regramento consumerista que veda a fixação de cláusulas abusivas, não tendo ocorrido, por outro lado, a prescrição decenal de que trata o CCB, art. 205. V- Mostra-se descabida a pretensão da autora de equiparar os juros cobrados no contrat o de «cartão de crédito consignado ao «empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, o que não ocorre no pacto em questão, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável.... (Continua)

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616 - STJ. civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade cumulada com exoneração de alimentos. Erro substancial no registro civil configurado. Filhos concebidos na constância de vínculo conjugal com posterior descoberta, por exame de dna, da ausência de vínculo biológico em relação aos filhos. Presunção de erro quando ausente dúvida séria ou razoável acerca do desconhecimento da inexistência de vínculo genético. Erro substancial no registro civil que não exclui a necessidade de investigação dos vínculos socioafetivos. Longa convivência entre pais e filhos que deve ser sopesada com a superveniente ausência de socioafetiva por longo período, em decorrência do rompimento abrupto e definitivo da relação paterno-filial. Paternidade socioafetiva ficcional de parte a parte. Impossibilidade. Necessidade de aderência das relações jurídicas às relações humanas e sociais. 1- ação proposta em 30/10/2013. Recurso especial interposto em 22/09/2016 e atribuído à relatora em 21/05/2018. 2- o propósito recursal é definir se o genitor biológico foi induzido em erro ao tempo do registro civil de sua prole e se, a despeito da configuração da relação paterno-filial socioafetiva por longo período, é admissível o desfazimento do vínculo registral na hipótese de ruptura superveniente dos vínculos afetivos. 3- é admissível presumir que os filhos concebidos na constância de um vínculo conjugal estável foram registrados pelo genitor convicto de que realmente existiria vínculo de natureza genética com a prole e, portanto, em situação de erro substancial, especialmente na hipótese em que não se suscitam dúvidas sérias ou razoáveis acerca do desconhecimento da inexistência de relação biológica pelo genitor ao tempo da realização do registro civil. 4- mesmo quando configurado o erro substancial no registro civil, é relevante investigar a eventual existência de vínculos socioafetivos entre o genitor e a prole, na medida em que a inexistência de vínculo paterno-filial de natureza biológica deve, por vezes, ceder à existência de vínculo paterno-filial de índole socioafetiva. Precedente. 5- hipótese em que, conquanto tenha havido um longo período de convivência e de relação filial socioafetiva entre as partes, é incontroverso o fato de que, após a realização do exame de dna, todos os laços mantidos entre pai registral e filhas foram abrupta e definitivamente rompidos, situação que igualmente se mantém pelo longo período de mais de 06 anos, situação em que a manutenção da paternidade registral com todos os seus consectários legais (alimentos, dever de cuidado, criação e educação, guarda, representação judicial ou extrajudicial, etc.) seria um ato unicamente ficcional diante da realidade. 6- recurso especial conhecido e provido.

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617 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento. Erro substancial. Exame de dna. Comprovação. Vínculo socioafetivo. Não ocorrência. Registro civil. Anulação. Cabimento. CCB/2002, art. 1604. Aplicabilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), tanto que a genitora da ré, ouvida em juízo, segue lhe imputando a paternidade, e sopesada a ausência de vínculo socioafetivo, merece acolhimento o pleito anulatório. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com devolução de valores pagos pela autora e aplicação de taxa média de juros para contratos de empréstimo. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Alegação de erro substancial afastada pelo acórdão com apoio nas provas dos autos. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão impugnado examinou as questões suscitadas na lide e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões, ainda que o faça de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não merece acolhida a impugnação à justiça gratuita oposta em contrarrazões e desacompanhada de provas que derruam a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira trazida pelas partes e amparada nas provas por ela apresentadas. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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625 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por erro essencial se submete ao prazo decadencial de quatro anos, consoante disposto no CPC, art. 178, II. O reconhecimento da prejudicial de mérito (decadência) prejudica a análise do mérito recursal.... (Continua)

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILIBRIO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO. I- A

pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II do CC, e que a presente ação foi ajuizada mais de 5 anos após a contratação, não há como deixar de reconhecer a decadência do direito invocado. II- Por ocasião do julgamento do IRDR Tema 73, este E. TJMG firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. III- Sendo a nulidade contratual o único fundamento para a restituição dos valores descontados e o recebimento da indenização pretendida, ficam prejudicados os referidos pedidos, restando somente a análise do pedido alternativo de readequação/conversão do contrato de «cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, uma vez que se baseia na discussão acerca do equilíbrio contratual, bem como no regramento consumerista que veda a fixação de cláusulas abusivas, não tendo ocorrido, por outro lado, a prescrição decenal de que trata o CCB, art. 205. IV- Mostra-se descabida a pretensão da autora de equiparar os juros cobrados no contrato de «cartão de crédito consignado ao «empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do va lor financiado, o que não ocorre no pacto em questão, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável.... (Continua)

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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

dever de informação ao contratante é ônus da instituição financeira prestadora de serviços. Caso seja avençado empréstimo consignado sem os devidos esclarecimentos contratuais prévios à celebração da operação, deve a parte ré responder pelos danos causados. ... (Continua)

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA, NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONTRATO INDIVIDUALIZADO E COMPREENSÍVEL. CONSUMIDORA EXPERIENTE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. RECURSO PROVIDO.

Havendo instrumento de contrato específico para a contratação de empréstimo por cartão de crédito com margem consignável, cujas cláusulas referem-se expressamente a essa modalidade, não se torna legítima a alegação do consumidor de desconhecimento do firmado. ... (Continua)

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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. IV - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. V.V.: Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a revisão dos juros incidentes sobre os saques realizados para aplicação da média de mercado adotada para o empréstimo consignado na hipótese em que constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do autor, deve haver a restituição dos valores ou compensação com o saldo devedor, sob pena de enriquecimento indevido.... (Continua)

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636 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Locação de imóveis. Cobrança. Fiança. Fiadora alega ser analfabeta funcional. Ocorrência de erro substancial quando da assinatura do contrato de locação na posição de fiadora. Ausência de vínculos com a inquilina e que foi vítima de engodo. Direito de prova da apelante. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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637 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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638 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O Banco BMG S/A. primeiro apelante, sustenta a validade do contrato e a ausência de vício de consentimento. O autor, segundo apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... (Continua)

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639 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por EMERSON MÁRCIO TEIXEIRA contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BANCO BMG S/A. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência atinente à suspensão de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cartões de crédito consignado firmados mediante vício de consentimento. ... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... (Continua)

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646 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... (Continua)

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR TEMA 73 - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.

CDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... (Continua)

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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