(DOC. VP 697.8024.4939.9214)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Uma vez suficientemente comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de

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