(DOC. VP 724.0319.5005.0880)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por erro essencial se submete ao prazo decadencial de quatro anos, consoante disposto no CPC, art. 178, II. O reconhecimento da prejudicial de mérito (decadência) prejudica a análise do mérito recursal.

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